materia nº 27/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica o do art. 68, do Projeto de Lei
nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Ar. 1º O art. 68, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 68. Os recursos que, em decorrência de veto, “emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024
Prof.2 Enilda donça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que o artigo 68, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária ora apresentado
para 2025, está em desacordo com o descrito no parágrafo 8º, do artigo 166 da
CF/88 e por semelhança no parágrafo 3º, do artigo 150 da Lei Orgânica do
Munícipio de Ilhéus. O que justifica, portanto, esta emenda.
“Art. 166 CF/88
$8º - Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados, conforme o caso mediante
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa”.
“Art. 150 LOMI
83º - Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados, conforme o caso mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa”.
de junho de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT