materia nº 30/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
Ementa:
Modifica o do art. 62, do Projeto de Lei
nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 62, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 62. O Poder Executivo, após a apreciação do Poder Legislativo, poderá,
mediante abertura de créditos suplementares transpor, remanejar ou transferir,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o
correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidades de aplicação”.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024
Prof.2 Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025, afinal é atribuição do legislador, fiscalizar e, não o
fazendo desistirá das suas prerrogativas.
A Emenda proposta, senhores Edis, nobres colegas, deve ser aprovada, em vista
de que, para alterar transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, mediante
abertura de créditos suplementares e em créditos adicionais, devem estes serem
apreciados pelo Poder Legislativo, conforme art. 32, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, in verbis:
“Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
ll - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual
e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais,"
Ilhéus - Bahia, 25 de junho de 2024.
Prof.2 Enilda donça de Oliveira
Vereadora — PT