materia nº 33/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica a redação do art. 47 do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para
o exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 47, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Em caso de necessidade, o Poder Executivo deverá encaminhar a
Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre alterações na área da
administração tributária municipal, com destaque para:
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Profº Enilda Runs de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, senhores Edis, nobres colegas, deve ser aprovada, em vista
que, para alterar lei que trata de código tributário, o mesmo deve, além de
realizar audiências e consultas públicas, ser apreciado pelo Poder Legislativo,
conforme art. 32, incisos | e Il da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, in verbis:
“Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;”
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
A redação do texto, da forma como está proposto, “poderá encaminhar”, retira a
obrigatoriedade do Poder executivo de ter que encaminhar todas as leis que
disponham sobre alterações na área da administração tributária.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280