materia nº 36/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica o 8 2º do art. 35 do Projeto de
Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Art. 1º O 8 2º do art. 35, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 2º Caso o limite previsto no caput do art. 167-A da Constituição da República
seja ultrapassado, será facultado aos órgãos e as entidades do Município a
adoção das medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos do referido artigo.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Ve ráa- PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Senhores Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada para
que a redação do $ 2º do art. 35 desta lei esteja em consonância com o previsto
no caput do art. 167 — A da Constituição Federal, que faculta ao Poder executivo
a aplicação de mecanismos de ajuste fiscal de vedação.
“Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze)
meses, a relação entre despesas correntes e receitas
correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o
mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
membros de Poder ou de órgão, de servidores e
empregados públicos e de militares, exceto dos
derivados de sentença judicial transitada em julgado
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesa;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que
não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso
IX do caput do art. 37 desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de
serviço militar e de alunos de órgãos de formação de
militares;
V - realização de concurso público, exceto para as
reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste
caput,
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens,
bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder,
do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e de militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivados
de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das
medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de
despesa obrigatória acima da variação da inflação,
observada a preservação do poder aquisitivo referida
no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de
financiamento, bem como remissão, renegociação ou
refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação
das despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária.”
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280