materia nº 62/2024

Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Projeto de Lei nº /2024
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal da Igreja
Assembléia de Deus Ministério
Terras de Jacó, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Assembléia de
Deus Ministério Terras de Jacó, inscrito no CNPJ 55378071 0001 - 14, endereço
Rua Rio Comprido, nº 24, Morada das Águas II, bairro Morada do Porto.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
JUSTIFICATIVA:
A Igreja Assembléia de Deus Ministério Terras de Jacó, tem base jurídica no título
2º do artigo 5º, inciso 6º, 7,8 da Constituição Federal do Brasil. É uma organização
religiosa cujos objetivos são propagar o evangelho, celebrar as solenidades de
interesse geral, bem como, ter amplo programa de assistência social para amparar
os mais necessitados.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627