Estado da Bahia.
Município de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
1
Av. Brasil, n° 090, Bairro Conquista, Ilhéus/BA.
prefeito@ilheus.ba.gov.br
(73) 3234-4480
Ilhéus, 07 de junho de 2024.
Mensagem n°. ____/2024. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Abertura de Crédito Suplementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Honramo-nos, sobremodo, dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para
justificar o Projeto de Lei a seguir identificado:
Esclarecemos a necessidade de alterações na execução da Lei Orçamentária Anual, por conta de
algumas dotações orçamentárias apresentarem insuficiência de saldos para a realização das despesas
correspondentes, assim realizar suplementações por anulação parcial e ou total ou/ seja, transferir
valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplementação, conforme autorização na
Lei Orçamentária.
Dado a estas insuficiências, principalmente nas atividades das diversas secretarias municipais, para
manter os trabalhos e mantermos a folha de pagamento em dia, bem como os diversos investimentos a
serem realizados no município.
Estado da Bahia.
Município de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
2
Av. Brasil, n° 090, Bairro Conquista, Ilhéus/BA.
prefeito@ilheus.ba.gov.br
(73) 3234-4480
Considera-se que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente á execução Orçamentária
colocamos a disposição de Vossa Excelência a equipe Técnica do Município de Ilhéus para maiores
esclarecimentos.
Conforme a transcrição do:
Artigo 43 da Lei 4.320/64 A abertura de Credito suplementar e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial (Renda
Extra) do Exercício anterior:
II – os provimentos de excesso de arrecadação:
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei (grifo
nosso)
(...)
O Artigo 41 da Lei n.º 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para todos os entes políticos da federação – completa as três
espécies de crédito para socorrer o orçamento em execução, a saber,
crédito suplementar: destinados a reforço de dotação orçamentária,
onde se destina a receita para efetuar as despesas onde falta dotação
orçamentária.
Diante das colocações, explicações e Cientes da parceria existente entre o Poder Legislativo e Executivo
agradecemos desde já a acolhida do presente projeto.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Município de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Av. Brasil, n° 090, Bairro Conquista, Ilhéus/BA.
prefeito@ilheus.ba.gov.br
(73) 3234-4480
Projeto de Lei n°. _____/2024.
Autoriza a abertura de crédito
suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no
orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de
70% (sessenta por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme
o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 07 de junho de 2024, 489º da Capitania de Ilhéus e 142º
de elevação a Cidade.
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito