MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº. _____/2024 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 037/2024
Ilhéus/BA, 08 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei nº. 037/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Paulo Carqueija
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
O Projeto de Lei n. 037/2024, que dispõe sobre a Criação da Central de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva no âmbito do Município de Ilhéus e
adota outras providências deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da
Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão
elencadas.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Dessa forma, o Art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
são poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, § 2º, da
Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Em paralelo, o Art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é
reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os
Municípios do Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de
autonomia política, administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem,
observado o disposto nesta Constituição e na Federal.
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GABINETE DO PREFEITO
Assim, a Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa
privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência
das Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
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GABINETE DO PREFEITO
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que
são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Nesse sentido, o Projeto de Lei n°. 037/2024 que pretende instituir a criação da Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva no âmbito do
Município de Ilhéus e adotar outras providências padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, inciso II e Parágrafo Único,
da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, IV e VII, da Constituição Estadual da Bahia – as
estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços
públicos que impliquem aumento ou redução de despesas.
Assim, Administração Pública, por ter que executar a política pública criada pelo mencionado
projeto de lei, é quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências da execução do
serviço, mormente considerando que eventuais despesas provenientes da adoção das medidas previstas na
proposta legislativa deverão ser incluídas em dotações orçamentárias do município.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
Ademais, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo acompanhado de
estimativa do impacto financeiro e orçamentário no ano em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, o que não se verificou.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica
que se impõe.
III. Da conclusão
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 037/2024, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 08 de agosto de 2024.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito