materia nº 362/2024

PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Carqueja,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Excelentíssimo Prefeito
Mário Alexandre, com cópia para o Superintendente de Transporte, Trânsito e Mobilidade,
Hermano Fahning, Secretário de Gestão Rubenilton Silva, solicitando a regulamentação
do transporte alternativo em nosso município, com a implementação de linhas de crédito
com os bancos oficiais e a criação de um plano de regularização gradual.
JUSTIFICATIVA
O transporte alternativo tem se consolidado como uma solução essencial para a
mobilidade urbana em Ilhéus, especialmente diante da ineficiência do transporte público
na cidade. Este modelo de transporte tem recebido o respaldo e a aprovação da
população, preenchendo lacunas deixadas pelo sistema de transporte público tradicional,
que frequentemente enfrenta problemas de cobertura e regularidade, principalmente em
áreas periféricas e nos distritos.
Para assegurar a continuidade e a melhoria desse serviço, e ao mesmo tempo garantir
que ele opere dentro das normas legais e de segurança, é necessário estabelecer um
marco regulatório claro e eficiente. A regulamentação permitirá que o transporte
alternativo seja integrado de forma organizada ao sistema de mobilidade urbana,
promovendo maior segurança e qualidade no serviço prestado.
Proponho, portanto, as seguintes ações:
1. Regulamentação do Transporte Alternativo: Elaborar e implementar um
regulamento específico para o transporte alternativo que defina normas e critérios
para sua operação, garantindo a segurança dos passageiros e a eficiência do
serviço.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2. Linhas de Crédito com Bancos Oficiais: Estabelecer parcerias com bancos oficiais
para criar linhas de crédito destinadas aos trabalhadores do transporte alternativo.
Esses recursos poderiam ser utilizados para a aquisição de veículos, manutenção
e melhorias na infraestrutura necessária, facilitando a adaptação às novas normas
e contribuindo para a sustentabilidade dos negócios.
3. Plano de Regularização Gradual: Implementar um plano de regularização que
permita aos trabalhadores do transporte alternativo se adequar às normas de forma
gradual. Esse plano deve incluir prazos flexíveis e suporte técnico, de modo que as
adequações necessárias possam ser feitas sem comprometer a continuidade das
atividades econômicas desses profissionais.
A regulamentação do transporte alternativo, aliada a medidas de apoio como linhas de
crédito e um plano de regularização gradual, contribuirá para a melhoria da mobilidade
urbana, beneficiará os usuários e fortalecerá a economia local. Este processo não apenas
atenderá às demandas da população, mas também promoverá uma integração mais
eficiente e segura dos serviços de transporte na cidade.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 13 de agosto de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627