materia nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Requerimento Nº 002/2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
reativar o serviço do Transporte Cidadão para
realizar o deslocamento das pessoas com 
deficiência e em situação de vulnerabilidade 
através do agendamento do serviço do transporte.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. art. 111, §3º, 
inciso X e o art. 83, inciso III do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº 
Prefeito Municipal que solicite à secretaria competente reativar o serviço do 
Transporte Cidadão para realizar o deslocamento das pessoas com deficiência 
e em situação de vulnerabilidade através do agendamento do serviço do 
transporte.
 
JUSTIFICATIVA
O Transporte Cidadão era serviço que o executivo municipal já oferecia através 
das concessionárias do transporte público de Ilhéus as pessoas com deficiência e em 
situação de vulnerabilidade para auxiliar e estimular a participação social. No entanto, 
faz muito tempo que o serviço deixou de ser prestado. 
Ocorre que, a falta do Transporte Cidadão atinge diretamente uma parcela da 
comunidade ilheense fragilizada. Assim, afetando os direitos básicos da PcD e em 
situação de vulnerabilidade ao acesso de transporte, locomoção e saúde.
Dessa forma, torna-se medida urgente reativar o serviço do Transporte 
Cidadão para transportar as pessoas com deficiência - PcD e em situação de 
vulnerabilidade, através do agendamento do serviço do transporte. No intuito de 
demonstrar a redemocratização do transporte público na cidade de Ilhéus e garantir 
os direitos fundamentais dos cidadãos ilheenses.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador