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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2024
Indica a Sra. DANIELA BORGES à
concessão do TÍTULO DE CIDADÃ
ILHEENSE, na forma que indica e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições, e com os
poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno,
faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º CONCEDE à Sra. Daniela Borges o TÍTULO DE CIDADÃ ILHEENSE, pelos
seus relevantes serviços prestados ao município de Ilhéus.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus/Bahia, em 06 de agosto de 2024.
Profª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Daniela Borges é advogada tributarista há mais de 20 anos. presidiu a Comissão
Nacional da Mulher Advogada entre os anos de 2019 a 2021, e foi primeira mulher na
história a assumir a presidência da OAB da Bahia.
É graduada em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002), mestre em
direito tributário também pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005),
atualmente é doutoranda em direito pela Universidade Federal da Bahia (em curso).
É professora de direito tributário e direito financeiro na graduação dos cursos de direito
da Universidade Federal da Bahia – UFBA e da Faculdade Baiana de Direito – FBD,
e na pós-graduação do curso da Faculdade Baiana de Direito e da Universidade
Católica de Salvador. Tem pesquisa e artigos escritos na área tributária, tributação e
gênero, direitos das mulheres. Tem larga experiência profissional na advocacia no
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
direito tributário. É sócia e exerce advocacia no escritório Didier Sodré & Rosa
Advocacia e Consultoria.
Ilhéus/Bahia, em 06 de agosto de 2024.
Profª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
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