materia nº 44/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA MODIFICATIVA N° _____/2024
Ementa: 
Suprima o § 3º do art. 64°, do Projeto 
de Lei n° 39/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2025 e dá outras 
providencias.
Art. 1° Fica suprimido o § 3º do art. 64°, do Projeto de Lei n° 39/2024, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, é constitucional a verba 
honorária advocatícia dos valores correspondentes aos juros moratórios 
incidentes no valor do precatório devido pela União. Segue, abaixo, parte do 
acórdão que prevê a possibilidade do pagamento de honorários advocatícios dos 
juros e mora:
 
“A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu o 
extraordinário como representativo da controvérsia, tendo identificado mais de 
30 (trinta) processos para admissibilidade de recursos especial e extraordinário 
envolvendo a mesma temática. Apontou que a questão não guarda similitude 
com o Tema 416 da repercussão geral, pois não se discute, no caso, a forma de 
pagamento do indébito, mas sim a possibilidade de se destacar de tais valores 
(principal ou juros de mora) a verba honorária contratual. Indicou, como exemplo, 
o decidido pelo STF na STP 66/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.5.2020 (eDOC. 
49).
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Destaco que o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial 
interposto concomitantemente a este apelo extremo não foi conhecido pelo 
Superior Tribunal de Justiça por entender que a controvérsia foi resolvida à luz 
de fundamento eminentemente constitucional (eDOC. 72). Referida decisão 
transitou em julgado em 13.3.2023 (eDOC. 94).
É o relatório.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do 
recurso e passo ao exame quanto a` existência de repercussão geral da questão 
constitucional suscitada.
Inicialmente verifico a existência de questão constitucional.
Em análise no presente caso o pagamento de honorários advocatícios 
contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB, 
obtidos em ação judicial.
Anoto, desde logo, que a presente discussão jurídica não se confunde com o 
objeto do RE 635.347/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática 
da repercussão geral (Tema 416), no qual se questiona a forma de pagamento 
de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União 
a título de complementação do FUNDEF:
“RECURSO. Extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela 
União. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Repercussão 
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que 
verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das 
verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do 
FUNDEF.”
(RE 635.347-RG/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 31.8.2011)
Reitero, portanto, que o tema veiculado no presente recurso extraordinário não 
diz com as temáticas versadas no âmbito do RE 635.347/DF, Rel. Min. Roberto 
Barroso, pois em discussão, neste apelo extremo, a possibilidade de se destacar 
dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora) a verba 
honorária contratual.
Ao julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que conheceu 
em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, 
o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acrescentou:
“No caso dos autos, a verba honorária em questão foi destacada de precatório, 
cujo valor refere-se a diferenças do antigo FUNDEF, atual FUNDEB. Conforme 
consignado no acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 
nº 1703697/PE, fixou tese no sentido de não ser possível a retenção de 
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honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 
concedido por via judicial.
Registre-se que o entendimento acima não colide com as normas invocadas 
pelos embargantes, notadamente o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 133 
da CF, uma vez que não se está negando o direito ao recebimento da verba 
honorária. O acórdão do STJ é claro ao estabelecer que ‘Reconhecida a 
impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 
8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas 
ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu 
mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio’. Sendo assim, os 
causídicos devem ser retribuídos, mas não com valores cuja utilização é 
vinculada constitucionalmente e legalmente ao custeio da educação básica e à 
valorização do seu magistério. Referido entendimento foi consignado no 
acórdão, inclusive.
No tocante à Suspensão de Liminar nº 1186, merece registro seu indeferimento 
pelo STF, não havendo ali qualquer decisão que ampare a liberação, de forma 
imediata, do pagamento dos honorários advocatícios contratuais em precatórios 
já expedidos, de modo que a invocação da decisão proferida em sede de 
embargos de declaração na SL nº 1186 não tem o condão de alterar o 
entendimento adotado pela Turma julgadora. Em sentido contrário, trata-se de 
tentativa de rediscutir a matéria julgada, o que não é possível pela via dos 
aclaratórios.
Ainda, merece registro a recente decisão, proferida pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, na qual reiterou seu entendimento contra o pagamento de 
honorários contratuais com verbas do FUNDEF, em sede de Suspensão de 
Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão 
Virtual de 10/04/2020 a 17/04/2020. Naquela assentada restou consignado que 
‘A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços 
educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura 
inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias 
ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de 
honorários advocatícios’.” (eDOC. 41, p. 2)
Como se vê, vedou-se o levantamento do precatório para o pagamento de 
honorários contratuais ao fundamento de tratar-se de verba com destinação 
constitucional vinculada à manutenção e ao desenvolvimento da educação 
básica no município.
Inegável, portanto, a presença de questão constitucional, pois em discussão a 
exegese dos dispositivos da Constituição da República, considerado o trabalho 
realizado pelo advogado e a possibilidade de retenção, via precatório, de verba 
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cuja natureza é vinculada constitucionalmente a investimentos em educação 
(FUNDEF/FUNDEB).
Evidente, ainda, a repercussão jurídica, econômica e social do tema, a 
ultrapassar os interesses subjetivos do processo e a ensejar o pronunciamento 
desta Corte, com base no art. 1.035 do Código de Processo Civil, de modo a 
uniformizar a aplicação da jurisprudência e obstar a profusão de recursos, com 
a replicação desnecessária de decisões idênticas sobre a mesma temática.
Cumpre destacar que o tema possui expressivo potencial de multiplicidade, 
como comprova a indicação pela corte de origem do presente recurso 
extraordinário como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do 
Código de Processo Civil, em decisão que informa haver mais de 30 processos 
idênticos apenas na Presidência daquela Corte.
A discussão envolve os municípios que receberam complementação de recursos 
do FUNDEF/FUNDEB por meio de precatórios e que contrataram advogados 
para atuar nas respectivas demandas judiciais. O pagamento da parcela relativa 
aos honorários contratuais mediante destaque do precatório para o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) tem o potencial de causar reflexos 
sistêmicos sobre a gestão dos recursos públicos destinados à educação.
De outro lado, observo que a definição quanto à retenção de parcela do crédito 
de precatório destinado ao FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de honorários 
contratuais se alinha com os seguintes objetivos da Agenda 2030 das Nações 
Unidas: assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS 4), bem como 
promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, 
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, 
responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16).
No mérito, rememoro, inicialmente, que a Primeira Turma desta Suprema Corte 
encampava a tese de que a controvérsia acerca da retenção de verbas 
destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, decorrentes de condenação judicial, para 
pagamento de honorários contratuais, não alcança estatura constitucional. 
Nesse sentido, fui acompanhada pela maioria dos Ministros integrantes da 
Primeira Turma no julgamento do ARE 1.210.061-AgR/AL e do ARE 1.226.285-
AgR/AL, e acompanhei os Relatores no ARE 1.130.767-AgR/PE, Rel. Min. Luiz 
Fux e ARE 1.121.615-AgR-ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, entre outros. No 
mesmo sentido, cito do Plenário desta Casa o ARE 1.336.061-AgR/AL, Rel. Min. 
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2021.
Mais recentemente, contudo, este Supremo Tribunal Federal alterou sua 
jurisprudência no âmbito de processo do controle normativo abstrato. Ao 
julgamento da ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 
21.3.2022, DJe 22.4.2022, assentada a inconstitucionalidade do destaque das 
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verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários 
advocatícios, mas, por maioria, ressaltada a possibilidade de pagamento de 
honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se tão somente da 
verba correspondente aos juros moratórios incidentes no valor do precatório 
devido pela União é constitucional. Eis a ementa:
"DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 
CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE 
DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS 
FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO 
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO 
FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS 
CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA.
1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 
11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de 
precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que 
visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da 
educação básica.
2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o 
afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 
22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial 
dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade 
salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos 
subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de 
inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do 
patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a 
serem financiadas com os mesmos recursos.
3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com 
recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados 
exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 
Precedentes.
4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios 
que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais 
devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, ‘os juros de 
mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da 
verba em atraso’ (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021).
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5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada 
IMPROCEDENTE.”
(ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.3.2022, DJe 
22.4.2022)
É por essa razão que, em sucessivos julgamentos, fiel à orientação formada pelo 
Plenário desta Casa, ambas as Turmas desta Casa têm reafirmado a 
possibilidade de o advogado vir a receber o pagamento de honorários por meio 
de parcela adicional do precatório exclusivamente quanto à cobrança de 
encargos moratórios:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. VERBAS 
DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE 
DOS JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 
ADPF 528. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO 
PROVIDO.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão 
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal 
quanto à possibilidade de utilização dos juros de mora inseridos na condenação 
relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários 
contratuais.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos 
que lastrearam a decisão agravada.
3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional 
realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º 
a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários 
devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites 
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’.
4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(ARE 1.354.886-AgR/AL, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.5.2022)
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO 
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM 
RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS 
MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA 
JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL 
PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
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I – ‘A vinculação constitucional (dos valores repassados pelo FUNDEF/FUNDEB) 
não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de 
honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme 
decidido por essa CORTE, os juros de mora legais têm natureza jurídica 
autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso (RE 855091-RG, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 
8/4/2021)’ (ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes).
II - Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso 
extraordinário, a fim de que os valores referentes aos encargos moratórios 
possam servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais 
devidamente ajustados.”
(ARE 1.122.521-AgR/PE, Red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 17.11.2022)
No mesmo sentido, colaciono, ainda, os seguintes julgados: ARE 1.122.529-
AgR-segundo/PE, red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 14.9.2022; ARE 1.204.479-AgR-ED/PE, Rel. Min. André Mendonça, DJe 
04.11.2022; ARE 1.279.796 AgR-segundo/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, 
Primeira Turma, DJe 16.8.2022; ARE 1.299.060-AgR-segundo/BA, red. p/ 
acórdão Min. Nunes Marques, DJe 24.10.2022; ARE 1.375.480-AgR-ED/PE, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.02.2023; RE 1.086.215-AgR-ED/PB, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.11.2022; e RE 1.274.672-AgR￾segundo/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.3.2023.
Na presente hipótese, consoante emerge do acórdão recorrido, a controvérsia 
consiste no destaque de toda a parcela de honorários advocatícios contratuais 
do precatório decorrentes de valores referentes à condenação da União ao 
repasse de verbas do FUNDEF/FUNDEB. Nesse cenário, constato que o 
entendimento adotado no acórdão recorrido diverge em parte da jurisprudência 
firmada no Supremo Tribunal Federal.
Cumpre ressaltar que a Secretaria de Gestão de Precedentes do Supremo 
Tribunal Federal, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado 
com o Superior Tribunal de Justiça, obteve a informação de que 35 (trinta e 
cinco) processos, com interposição concomitante de recursos especiais e 
recursos extraordinários a versarem questão idêntica à tratada no presente 
recurso, tramitam naquela Corte Superior.
A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão 
geral provou-se meio hábil de realização do direito fundamental do cidadão a 
uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão 
qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao 
jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas 
de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias 
judiciais e em todas as unidades da federação.
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Desse modo, com o fito de evitar um desnecessário empenho da máquina 
judiciária na prolação de inúmeras decisões idênticas sobre o mesmo tema, além 
de salvaguardar os já referidos princípios constitucionais informadores da 
atividade jurisdicional, submeto a questão em análise a` sistemática da 
repercussão geral, para que se lhe imprimam os efeitos próprios do instituto.
Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, 
ainda, sua reafirmação, mediante os enunciados das seguintes teses:
“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para 
pagamento de honorários advocatícios contratuais.
2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a 
repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais.”
Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a repercussão geral da 
controvérsia trazida neste recurso extraordinário e proponho a reafirmação da 
jurisprudência, mediante fixação da tese acima enunciada, submetendo o tema 
aos eminentes pares.
Com base na fundamentação acima, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para 
permitir que a verba honorária seja destacada tão somente dos valores correspondentes aos 
juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União.
Brasília, 05 de junho de 2023.
Ministra Rosa Weber
Presidente
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.