materia nº 45/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA MODIFICATIVA N° _____/2024
Ementa: 
Modifica o caput e os § § § 1º, 2º e 4º 
do art. 64, do Projeto de Lei n° 
39/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2025 e dá outras 
providencias.
Art. 1° O caput e os § § § 1º, 2º 4º do art. 64, do Projeto de Lei n° 39/2024, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passam a 
vigorar com as seguintes redações:
Art. 64 Os recursos obtidos por decisão judicial alusivas ao recálculo do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Médio e de 
Valorização do Magistério-FUNDEF são compostos por diferenças no cálculo do 
valor anual por aluno que foram transferidas a menor para o município nos anos 
de 1997 a 2006, cujas receitas serão aportadas em favor do Município de Ilhéus 
por meio de precatório, oriundo da União Federal, devendo ser observado a 
destinação originária desses recursos, em especial o repasse, mediante rateio, 
de 60% (sessenta por cento) sobre a integralidade dos recursos aos profissionais 
do magistério.
§1º Em atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.325/2022, terão direito 
ao rateio dos recursos previstos caput deste artigo:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do 
Município de Ilhéus, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que 
em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que 
ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006;
II - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas 
escolares, nos períodos dispostos no inciso anterior, do caput deste artigo, ainda 
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que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os 
remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais 
alcançados por este artigo.
III - o valor a ser pago a cada profissional:
a) é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no 
magistério e na educação básica;
b) tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores 
ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º 
deste artigo.
§2º A destinação dos recursos aos profissionais do magistério a que refere o 
caput deste artigo deverá obedecer às diretrizes da Emenda Constitucional nº 
114/2021, concretizada pela Lei Nacional nº 14.325/2022, bem como à decisão 
judicial homologatória, transitada em julgada, proferida no Processo Judicial nº 
80009246-16.2021.8.05.0103.
§4º Aplica-se, no que couber, a orientação da Instrução Cameral nº 001/2023, 
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, 
acerca da destinação dos JUROS DE MORA incidentes sobre os recursos 
previsto no caput deste artigo, respeitando-se a parte final do caput deste artigo 
que garante aos profissionais do magistério o rateio do percentual de 60% 
(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF sobre a integralidade dos 
recursos (composto pelo valor principal, juros e correção monetária); a coisa 
julgada no Processo Judicial nº 80009246-16.2021.8.05.0103, bem como 
respeitando-se sempre o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal 
acerca da sua interpretação conferida à decisão proferida na ADPF nº 528.
I – fica autorizado o Município de Ilhéus a adotar as medidas necessárias para 
se enquadrar ao novel entendimento adotado pelo STF em relação a sua 
interpretação conferida à decisão proferida na ADPF nº 528, na qual possa afetar 
e contrariar a orientação da Instrução Cameral nº 001/2023, da Primeira Câmara 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
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II –a previsão legal prevista neste parágrafo se aplica aos recursos já recebidos 
e ainda mantidos em conta bancária pela municipalidade.
III – os juros de mora incidentes sobre os recursos objeto do caput deste artigo 
poderão ser enquadrados em rubrica própria, respeitando-se as orientações 
contábeis promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da 
Economia – STN/ME.
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA:
O caput do art. 64 não especifica a composição do cálculo do FUNDEF que foi 
passada a menor durantes os anos de 1997 a 2006.
O §1º do art. 64 precisa estar em consonância com o que determina a Lei Federal 
14.325/2022, que altera o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, em seu § 1º, incisos 
I, II e III, in verbis:
“Art. 47-A, § 1º:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou 
temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante 
o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do 
Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo;
II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou 
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou 
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temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante 
o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que 
se refere o inciso III do caput deste artigo;
III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas 
escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda 
que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os 
remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais 
alcançados por este artigo”.
No §2º é necessário acrescentar o Processo Judicial nº 80009246-
16.2021.8.05.0103, que teve sua decisão judicial homologatória, transitada em 
julgada.
No §4º A orientação da Instrução Cameral nº 001/2023, da Primeira Câmara do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, além de garantir aos 
profissionais do magistério o rateio do percentual de 60% (sessenta por cento) 
dos recursos do FUNDEF sobre a integralidade dos recursos (composto pelo 
valor principal, juros e correção monetária), necessita garantir a coisa julgada no 
Processo Judicial nº 80009246-16.2021.8.05.0103, bem como respeitar o que 
vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da sua interpretação 
conferida à decisão proferida na ADPF nº 528.
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.