materia nº 46/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° _____/2024
Ementa: 
Adita o § 5º ao art. 64, do Projeto de 
Lei n° 39/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2025 e dá outras 
providencias.
Art. 1° Fica acrescido o § 5º ao art. 64°do Projeto de Lei n° 39/2024, que dispõem
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, com a seguinte
redação:
§5º - Os recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de 
decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno serão utilizados 
na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições 
estabelecidos para utilização Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 
2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, respeitando-se 
às diretrizes da Lei Nacional nº 14.325/2022, bem como os entendimentos 
jurisprudenciais pertinentes à aplicação desses recursos.
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA:
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
Para atender o disposto da Lei nº 14.325/2022, que altera o art. 47-A da Lei nº 
14.113/2020, é necessário incluir o §5º ao art. 64 para definir a destinação dos 
recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões 
judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno.
Art. 1º A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida 
do seguinte art. 47-A:
“Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos 
critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos 
os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do 
valor anual por aluno para a distribuição dos recursos:
I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
(Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 
2007”.
Ilhéus – Bahia, 09 de agosto de 2024.