materia nº 8/2024

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Of. Conjunto 001/2024 Ilhéus, 13 de agosto de 2024.
Exmº Vereador Tandinck Resende de Moraes Junior
M D. Vereador de Ilhéus
A Comissão de Justiça e a Comissão de Educação vem expor e
encaminhar a documentação em anexo:
Considerando que tramita nas Comissões de Justiça e Educação desta
Casa o PL 052/2024, protocolado em 17/07/2024, assim como a emenda
ao PL 004/2024, protocolada em 30/07/2024 que visa estabelecer a
Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na
perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou
superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas
regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação
de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos
respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE)
e dá outras providências;
Considerando que por se tratar de legislação educacional e em
cumprimento a Lei nº 2.628/1997 legislações que define o CME como o
órgão normatizador da Educação do Município, foi encaminhado o referido
PL e sua emenda para parecer do Conselho Municipal de Educação;
Considerando o Parecer Técnico a cerca do PL 52/2024 emitido pelo
Conselho Municipal de Educação contendo recomendações ao PL em
tramitação;
Considerando a Resolução CME nº 004/2023, publicada no Diário Oficial
em 12/01/2024
Diante dos motivos expostos, as comissões de Justiça e Educação
decidiram encaminhar ao proponente do PL e sua referida emenda, o
Parecer Técnico do CME para análise e manifestação.
Segue anexo:
E
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Lei nº 2628/1997
resolução CME nº 04/2023
Parecer Técnico CME do PL 52/2024
a o
Os Anjos
Membro amo de Justiça

PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Ilhéus
ILHÉUS
LEI Nº 2628, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
Estrutura o Conselho Municipal de Educação, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
- O Conselho Municipal de Educação é órgão que tem por finalidade exercer atribuições normativas,
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras da Política Municipal de Educação, implementada pelo Poder Público na
área de competência do Município de Ilhéus, abrangendo o sistema de ensino do Município.
Parágrafo Único — O Sistema de Ensino do Município compreende:
I- a rede pública, integrada pelas instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil, mantidas
e administradas pelo Poder Público Municipal;
Il- a rede privada, integrada pelas instituições de educação básica mantidas e administradas pela iniciativa
privada;
tll- os órgãos e serviços municipais de caráter normativo, administrativos e de apoio técnico.
- Compete ao Conselho Municipal de Educação, dentro das atribuições que lhes forem delegadas
pelo Conselho Estadual de Educação (C.E.E.)
alplanos, programas e ações elaborados pelo Poder Público através de sua Secretaria de Educação é
bjregimentos, calendários e currículos das escolas do Município;
cjconvênios, acordos e ou contratos relativos a assuntos educacionais, realizados pelo Poder Público
Municipal;
djcalendários especiais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;
e)projetos de criação ou reformulação de cursos oferecidos por estabelecimento de ensino de rede municipal;
fjmedidas e procedimentos relativos ao aproveitamento de estudos e à oferta de educação especial.
Il- estabelecer:
ajnormas e critérios para autorização de funcionamento e recolhimento de estabelecimento de ensino, no
âmbito de educação pré-escolar e fundamental;
bjnormas e critérios para planejamento e transferência de alunos no âmbito das escolas do Município:
c)diretrizes para a Política Educacional que visem a melhoria e qualidade de ensino e valorização de
profissional de magistério;
djnormas para a realização de exames de suplfcia:
ejnormas relativas a promoção, recuperação, adaptação e complementação de estudos;
fjnormas relativas à regularização da vida escolar.
Hl- propor
ajalteração da Legislação municipal pertinente à educação;
bJações conjuntas da Comissão Técnica de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Ilhéus com o
Conselho Municipal de Educação.
alíneas * a * do art. 2º, do inciso |; devendo o Poder Público Municipal remeter so colegiado em tempo hábil as
matérias para o fornecimento de pareceres.
S 2º- As sugestões oferecidas pelo conselho Municipal de Educação se implementadas pelo Poder Público,
independerão do parecer prévio do Conselho, salvo se ocorrerem modificações ao projeto inicial, hipótese em que
se dará ciência ao Colegiado para fins pertinentes.
$3º- A execução das propostas oferecidas pelo Conselho na esfera administrativa, ficará a cargo da
Secretaria de Educação e Desporto.
$ 4º Quando na Câmara Municipal de Ilhéus; tramitar Projeto de Lei que diga respeito a assunto
Sopra eionais será remetida ão conselho cópia do Projetor pararque ester prazo de 03 tr) las; se manifeste
da, Parecer Conselho Mnieipalde Educação emitido ma tormarecieustência previsto parágaro
IV - fiscalizar:
através de Resoluções ao Poder Público Municipal a interdição daqueles cujo funcionamento contrariem a
legislação em vigor;
e) o atendimento das prioridades estabelecidas em Lei e pelo Poder Público Municipal, referente à matricula
remanejamento e construção de unidades escolares no município;
f) aplicação do disposto na Lei Orgânica a respeito de assuntos educacionais;
9) execução dos contratos e convênios realizados pelo Poder Público Municipal, relativos à matéria
educacional;
fora da escola;
b) a apresentação de alternativas ao atendimento da demanda escolar:
c) a formulação da política educacional no Município, articulando-a com as políticas das outras áreas;
d) a formulação das ações integradas com o Poder Público Municipal Executivo e Legislativo - e seus
específicos, para a implantação da política educacionatfb Município;
VI- conhecer e decidir nos recursos interpostos contra atos e decisões dos gestores das unidades integrantes
do Sistema Municipal de Ensino, nas questões de natureza técnico pedagógico:
VIl- interpretar a legislação federal, estadual e municipal a respeito de ensino e educação no âmbito de sua
competência;
VIII- participar, mediante representação, dos eventos sociais políticos e culturais realizados pela comunidade
e por instituições educacionais para o qual foi convidado.
IX- divulgar através da imprensa local as atividades empreendidas pelo Conselho, dando ampla publicidade
de seus atos e deliberações;
X- aprovar resoluções, pareceres, relatórios e demais matérias relativos à sua administração e economia
interna, na forma do disposto em seu Regimento Interno;
X|- estabelecer planos, mecanismos e programas visando a integração de ações conjuntas do Conselho com
órgãos similares e com os Conselhos Municipais de Cultura, Desporto, Turismo, Direitos Humanos e Meio
Ambiente: .
XIl- publicar anualmente na Imprensa Oficial e Local o relatório de suas atividades, aprovadas pelo plenário.
- O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus terá participação paritária do Poder Público
Municipal e das entidades civis legalmente constituídas com sede no Município de Ilhéus, assegurada a
representação dos segmentos sociais nas condições e limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
- O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus será constituído de 12 (doze) membros, nomeados
pelo Prefeito Municipal, a saber:
|- 03 (três) representante do Poder Executivo Municipal, de Livre escolha do Prefeito;
!l- 01 (hum) representante da Direc-06, indicado por sua gerência;
HI- 01 (hum) representante da UESC, indicado pela Reitoria;
IV- 03 (três) representantes das unidades escolares de ensino básico da rede municipal, eleitos em reunião
conjunta, sendo um da categoria docente, dentre os membros colegiados escolares ou simitar de modo a garantir a
representação das categorias 1 dos discentes maiores de idade:
V- 01 (hum) representante do sindicato dos Estabelecimentos Particulares, indicados por seu Presidente;
Vi- 01 (hum) representante da Associação dos Professores de Ilhéus — APPI (Delegacia - APLB / Sindicato),
indicado por sua diretoria;
ViI- 01 (hum) representante da Secretaria de Saúde;
VIll- 01 (hum) representante da Fundação Cultural;
Parágrafo Único- É vedada a acumulação de representações.
- O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos.
Parágrafo Único- A cada membro efetivo do conselho corresponderá 01 (um) suplente que o substituirá nas
faltas e impedimentos do seu titular.
- Fica assegurado o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação os quais só
poderão ser exonerados após decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante processo estabelecidos no
Regimento Interno.
- O cargo de Conselheiro será exercido a título gratuito, constituindo-se serviço relevante, gozando
os Conselheiros das vantagens e prerrogativas da Lei.
Parágrafo Único- Os servidores públicos, indicados para o Conselho ficam dispensados da frequência em
suas representações nos dias em que estejam participando das reuniões do Conselho desde que para isso exista
coincidência de horário ou quando em viagem a serviço do Conselho.
- O Conselho Municipal de Educação & o orçamento próprio elaborado na forma em que sobre a
matéria dispuser o seu Regimento Interno, o qual integrará o orçamento do Município.
- O conselho Municipal de Educação terá suporte técnico administrativo e financeiro que lhe será
prestado pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à instalação de equipamentos e recursos
humanos.
- O Poder Público Municipal destinará anualmente ao Conselho Municipal de Educação, dotação
orçamentária equivalente a 0,50 % (zero vírgula cinquenta por cento) da dotação destinada à Secretaria Municipal
de Educação e Desporto.
- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será editado, por Decreto, pelo
Prefeito Municipal;
- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a abrir Crédito Suplementar na forma
estabelecida em lei para atender as despesas decorrentes de aplicação e execução desta lei.
- No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da promulgação desta lei, sob a
presidência do Prefeito Municipal de Ilhéus ou de seu representante legal, reunir-se-ão os Conselheiros membros
do Conselho Municipal de Educação, devidamente indicados e nomeados na forma estabelecida nesta Lei, para
solenidade de instalação do Conselho, posse dos conselheiros e eleição do Presidente e Vice-Presidente.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 18 de novembro de 1997, 464º de Capitania e 116º
de Elevação à Cidade.
Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Todos direitos reservados - 2021
ILHÉUS-BA
EN
DUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE E!
Criado pela Lei 2828.de 18 de novembro de 1997
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Ofício CME nº 020/2024 Ilhéus, 06 de Agosto 2024
Senhor Osman Nogueira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ilhéus-BA
A
Prezado (a) Senhor (a),
Professora Enilda Mendonça
Presidente da comissão de educação da Câmara Municipal.
ASSUNTO: O Conselho Municipal de Educação dar o parcer técnico
da PL 052/2024 de autoria do vereador Tandick Rezende sobre a política de Educação Especial
no âmbito do município de Ilhéus
Ilustre presidente,
O presidente do CME, Osman Nogueira Junior com base nas suas atribuições, conferidas pelas
Leis 2.628/1997, 3.083/2004 e pelo seu Regimento, atendendo a resposta do ofício 010/2024 que
solicita o parecer técnico desse Conselho sobre a política de Educação Especial no municpios de
Ilheus. Assim, encaminahmos o parecer técnico anexo, como também a Resolução CME nº
04/2023 que versa sobre as Diretrizes gerais para a Educação Especial na perscepetiva da
Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Educação de Ilhéus.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
ZH Ss
Osma gueira Junior
Presidente do CME
Endereço: Casa dos Conselhos Av. Itabuna, nº 551, CEP 45650000- Bairro Conquista
E-mail cme-ilheusOhotmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
PARECER TÉCNICO Nº /2024 - CME
INTERESSADO: Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Ilhéus
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 052/2024, de autoria do vereador Tandick Rezende,
que visa estabelecer a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus, na
perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, Transtornos Globais
do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação.
Comissão: Câmara de Legislação e Normas e Equipe Técnica do CME.
1.Breve Histórico
O Projeto de Lei nº 052/2024 que versa sobre a Política de Educação Especial no âmbito
do Município de Ilhéus, na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) ealtas habilidades ou superdotação,
proposto pelo vereador Tandick Rezende, foi enviado ao Conselho Municipal de Educação de
Ilhéus no dia 24 de julho de 2024, ato contínuo, foi distribuído para análise da Equipe Técnica e
Membros da Câmara de Legislação e Normas.
Logo que recebido, o documento passou a ser analisado pelos profissionais acima
mencionados, com o objetivo de emitir um parecer acerca da referido PL.
2. Fundamentação e Análise
A Lei nº 2.628, de 18 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação,
preleciona:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação é órgão que tem por
finalidade exercer atribuições normativas, consultivas, deliberativas e
fiscalizadoras da Política Municipal de Educação, implementada pelo
Poder Público na área de competência do Município de Ilhéus,
abrangendo o sistema de ensino do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação, dentro das
atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação (CEE):
| - emitir pareceres sobre:
a) planos, programas e ações elaborados pelo Poder Público através
de sua Secretaria de Educação e Desportos;
b) regimentos, calendários e currículos das escolas do Município;
c) convênios, acordos e ou contratos relativos a assuntos
educacionais, realizados pelo Poder Público Municipal;
d) calendários especiais elaborados pela Secretaria Municipal de
Educação;
e) projetos de criação ou reformulação de cursos oferecidos por
estabelecimento de ensino da rede municipal;
No f) medidas e procedimentos relativos ao aproveitamento de estudos e
à oferta de educação especial.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
Ed
Il - estabelecer:
a) normas e critérios para autorização de funcionamento e
recolhimento de estabelecimento de ensino, no âmbito da educação
pré-escolar e fundamental;
b) normas e critérios para planejamento e transferência de alunos no
âmbito das escolas do Município;
c) diretrizes para a Política Educacional que visem a melhoria e
qualidade de ensino e valorização de profissional de magistério;
d) normas para a realização de exames de suplência:
e) normas relativas à promoção, recuperação, adaptação e
complementação de estudos;
f) normas relativas à regularização da vida escolar.
HI — propor:
a) alteração da legislação municipal pertinente à educação;
b) ações conjuntas da Comissão Técnica de Educação e Cultura da
Câmara Municipal de Ilhéus com o Conselho Municipal de Educação.
No mesmo sentido, a retromencionada lei orienta que:
8 4º - Quando na Câmara Municipal de Ilhéus, tramitar Projeto de Lei
que diga respeito a assuntos educacionais, será remetida ao conselho
cópia do Projeto, para que este, no prazo de 03 (três) dias, se
manifeste sobre o mesmo.
$5º- O parecer do Conselho Municipal de Educação, emitido na forma
e circunstância prevista no parágrafo anterior, integrará o parecer da
Comissão de Educação da Câmara Municipal, para os fins previstos em
lei e será conjuntamente com aquele aprovado pelo plenário, e de
parecer quando pelas comissões.
Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação de Ilhéus é o órgão que normatiza, com
base nas legislações nacional, estadual e local, a educação formal do Sistema Municipal de
ucação de Ilhéus.
A partir da análise do documento em tela, aduz-se que o mesmo encontra-se eivado de
vícios conceituais no que tange à linguagem utilizada no âmbito da educação inclusiva, tais
como: “alunos especiais”, “alunos com necessidades especiais”, “portadores de deficiência
física”, “portadores de transtorno(...), etc. Além disso, o documento traz ainda a figura do
“coensino”, o que já foi superado com a edição da Resolução CME nº 04/2023, que trata da
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do município de Ilhéus.
Em consonância com o art. 22, inciso |, da retromencionada Resolução, a figura do que
se costumava chamar de “Coensino”, será substituída pelo Professor Mediador, que atuará de
forma integrada com o supervisor pedagógico.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
O profissional de apoio à inclusão escolar previsto no inciso XV, do artigo supracitado,
será designado para cumprir a função, antes desenvolvida pelo que se costumou chamar de
coensino.
O PL em análise, também carece de um planejamento orçamentário que contemple
todas as despesas propostas, o que denota a falta de entendimento sobre a complexidade da
temática da educação especial no município de Ilhéus, bem como demonstra desconhecimento
sobre a Resolução CME nº 04/2023.
Cumpre salientar, que há ainda outras deficiências observadas no já referido
documento, tais como:
No art. 1, inciso |, terceira linha, onde consta a palavra “comum” deveria constar: da
Base Comum Nacional;
O inciso Ill, do mesmo artigo, deveria apontar qual secretaria ficaria responsável por
pagar os profissionais, como: neuropediatras, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre
outros, já que a Lei nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB) não prevê a remuneração desses
profissionais.
Além disso, deveria especificar como seria a inserção desses profissionais nos quadros
do Município, se por meio de concurso público, seleção ou outro;
No 82º, também do art. 1º, em vez de constar “aos alunos matriculados em instituições
privadas”, deveria ser: escolas que compõem o Sistema Municipal de Educação, pertencentes à
Rede Municipal e, (prosseguiria com a redação existente no texto);
No art. 2º, Caput, quando se diz vetores “principiológicos” e no inciso |, a redação se
mostra muito confusa, com as palavras “incluída”, “incluído” e “inclui” em um mesmo parágrafo,
isso deixa o texto sem nexo, o que dificulta a compreensão do leitor;
No inciso Il, “as ações e serviços públicos em educação especial são de relevância
pública” (quando se diz serviços públicos dispensa-se relevância pública, pois se torna
redundante);
No inciso | é dispensável a palavra ilheense, já que anteriormente foram mencionados
os termos Município de Ilhéus;
No inciso V, onde constam os termos “sistema educacional municipal”, seria Sistema
Municipal de Educação;
O texto da alínea b, inciso V, do mesmo artigo, encontra-se equivocado, pois a
personalidade é intrínseca. Aparece também a expressão: “talentos físicos”. Como assim? Deve-
se levar em consideração que existem alunos com deficiências físicas;
No inciso VI, onde se lê sistema educacional, deveria constar: Sistema Municipal de
Educação. Além disso, o documento não deixa claro como se daria essa permanente mudança
na estrutura da rede pública;
No inciso VII, para se adotar um Plano Educacional Individualizado (PE!) é necessário ter
mais professores (o município teria aporte financeiro para tanto?);
No inciso VIII, não ficou claro como funcionariam esses Polos de Educação específicos.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
No inciso X, onde se lê “(...) em todos os graus da rede pública municipal” deveria ser:
em todas as etapas da Educação Básica. Como se trata de lei municipal, esta deverá abranger a
todas as escolas que fazem parte do Sistema Municipal de Educação (escolas públicas e
privadas).
No inciso XI, quando fala sobre acessibilidade arquitetônica, deveria estar especificado
como isso se daria nas escolas.
No inciso XIl, percebe-se que o autor do PL desconhece a realidade escolar do município
de Ilhéus, pois a formação inicial e continuada de profissionais da educação, inclusive dos que
atuam no atendimento educacional especializado, já é uma realidade.
Resta claro que o referido edil, também desconhece a existência do Centro de
Referência à Inclusão Escolar (CRIE), bem como de salas de recursos multifuncionais existentes
em algumas escolas do município.
No art. 5º, inciso V, o PL traz um conceito equivocado de coensino. A Resolução CME
04/2023 superou essa nomenclatura que deve ser substituída por profissional de apoio à
inclusão escolar, no plano fático, pois o que se encaixaria nessa figura profissional já superada
seria o professor mediador, já mencionado no presente Parecer.
No art. 6º, incisos | e II, aparecem as nomenclaturas: “Professor de Educação Especial”
e “Professor Auxiliar de Turma”, quando já existem nas Legislações Nacional e Estadual, o
Professor da classe regular e o Professor Mediador, além do Profissional de Apoio para as classes
que tenham alunos com deficiência que necessitem desse suporte.
Com relação à redação do art. 10, cumpre informar que a educação especial já acontece
nas referidas etapas da Educação Básica.
No art. 11, o texto traz a expressão: “(...) reciclagem permanente dos respectivos
profissionais”, o que denota uma linguagem inadequada, pois pessoas não são recicladas.
A Emenda Aditiva e Modificativa ao PLO nº 52/2024, embora goze de amparo legal, não
atende toda a demanda de profissionais elencada no seu Art. 6º, pois só prevê subvinculação
municipal do percentual de 5% do total dos recursos do Fundeb transferidos ao Município de
Ilhéus, a ser destacado dos 30% não subvinculados, para a remuneração de psicólogos e
assistentes sociais, enquanto os incisos do mesmo artigo elenca os seguintes profissionais:
Professor de Educação Especial; Professor Auxiliar de Turma; Psicólogo; Pedagogo,
Psicopedagogo; Neuropediatra, Fonoaudiólogo; Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta,
Assistente Social; Intérprete de Libras; Audiodescritor; Instrutor de Braille, Mediador ou
Facilitador Escolar e Tecnólogo em Informática para a Educação Especial.
Como se pode aduzir do Art. 26-A, da Lei Federal nº 14.113/2020: "(...) os Municípios
poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais
da educação referidos no inciso Il do 8 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso
superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos”(...).
Ou seja, não existe no PL 052/2024, previsão orçamentária para a remuneração dos
demais profissionais que comporiam o denominado Projeto Educacional Individualizado (PEI),
proposto no referido documento.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
Sobre a redação do Art. 13 da Emenda 04/2024, cumpre informar mais uma vez, que o
CME no uso de sua atribuição normativa, já estabeleceu as diretrizes gerais para a educação
especial na perspectiva da educação inclusiva, por meio da Resolução CME nº 04/2023.
3. Conclusão
Após as leituras e discussões com os membros da Comissão responsável pelo presente
Parecer, conclui-se que o PL em tela, não apresenta fundamentação clara e suficiente sobre a
temática da educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva, além de apresentar
incongruências nas ideias discorridas no texto, erros de ordem conceitual, estrutural e
gramatical.
O pretenso PL, também não traz à luz como seria a execução das propostas
apresentadas, em termos orçamentários, na sua totalidade. O documento prevê apenas a
remuneração de psicólogos e assistentes sociais, como demonstrado supra.
Diante de todo o exposto neste Parecer, a Equipe Técnica e Membros da CLN, recebem,
mas não recomenda a aprovação o Projeto de Lei nº 052/2024, proveniente da Comissão de
Justiça da Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Osman N raúlinior
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ger
Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 12 de janeiro de 2024 — Diário Oficial Eletrônico] Edição n. 13 Caderno |
Resolução CME n. 04/2023
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a educação especial na
perspectiva da educação inclusiva, que compõe o Sistema
Municipal de Educação de Ilhéus, no interstício de
implementação da educação especial inclusiva, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB),
na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e no Plano Municipal de Educação/2015 (PME).
O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 218, da Lei 3.083/2004 (a Lei Orgânica do Município), art. 19 da Lei
Municipal 2.628/1997, Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e com fundamento
na Lei 3.729 de 2015 (Plano Municipal de Educação de Ilhéus), no que concerne às metas 1 e 4
do referido documento e,
CONSIDERANDO que:
a) o Município de Ilhéus ainda não instituiu diretrizes para a normatização sobre o atendimento
educacional aos alunos com deficiência, no âmbito das escolas públicas e particulares do Sistema
Municipal de Ensino de Ilhéus;
b) o Art. 205 da Constituição Federal de 1.988, preleciona: “A Educação é direito de todos e dever
do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”;
c) o que trata Arts. 206 e 208 da Constituição Federal;
d) o Art. 58, inciso |, Art. 59, e art. 60, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional);
e) a Lei 10.436/2002 (Lei de Libras) e o Decreto 5.626/2005 que a regulamenta, salienta que a
educação dos surdos será conduzida numa perspectiva educacional bilíngue para favorecer a
ascensão a um currículo escolar que considera essa especificidade linguística;
f)a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
9) a Lei nº 3.083, de 10 de janeiro de 2004 (Lei do Sistema de Ensino);
h) a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
i) a Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
j) a Resolução CEE nº 14, de 11 de março de 2014, dispõe sobre o Atendimento Educacional
Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, no Sistema Estadual de
Ensino da Bahia;
k)o Art. 5º, do Decreto Federal nº 5.296/2004, estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Páginal1
Avenida Brasil, n.90, Conquista, Ilhéus-BAJCEP45650-270|Fone:733234-3500
Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 12 de janeiro de 2024 — Diário Oficial Eletrônico] Edição n. 13 Caderno |
1) o Decreto Federal 6.571/2008 estabelece que os alunos público-alvo da Educação Especial
sejam contabilizados duplamente no FUNDESB;
m) o Decreto Federal 7.611/2011, dispõe sobre a Educação Especial e a garantia do Atendimento
Educacional Especializado (AEE);
n) a Resolução CNE/CP Nº 1 (2002), estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
formação de professores para a Educação Básica:
o) a Meta 4, do Plano Municipal de Educação de Ilhéus, que pretende universalizar, para a
população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao
Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino, com a
garantia de um sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados;
p) a Instrução Normativa nº 001/2016, dispõe sobre o funcionamento do Centro de Referência à
Inclusão Escolar na Rede Municipal de Ilhéus (CRIE);
RESOLVE:
CAPÍTULO |
Das disposições gerais
Art. 1º. Esta Resolução tem por escopo regulamentar o acesso, a permanência e o direito à
aprendizagem dos estudantes, público-alvo da Educação Especial, do Sistema Municipal de
Educação de Ilhéus/BA.
Art. 2º. Considera-se Pessoa com Deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo, de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 3º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar que integra a proposta
pedagógica da escola regular, promovendo, entre outros serviços, o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação.
Art. 4º. A Educação Inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino
contemporânea, que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação, considerando:
|- a igualdade de oportunidades;
Il - a valorização das diferenças humanas:
Hll - as especificidades linguísticas e as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais,
físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos;
IV - a transformação da cultura, das práticas e das políticas vigentes na escola e nos sistemas de
ensino;
V - a garantia do acesso, a participação, o desenvolvimento e a aprendizagem de todos, sem
exceção.
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Art. 5º. O Atendimento Educacional Especializado é a mediação pedagógica que visa possibilitar
o acesso ao currículo pelo atendimento a necessidades educacionais específicas dos alunos com
deficiência, Transtomo do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, público da
Educação Especial, devendo a sua oferta constar no projeto político pedagógico da escola, em
todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
Parágrafo Único. O AEE tem como funções identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos
e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.
Art. 6º. É considerado público-alvo do AEE:
| — Estudantes com deficiência, aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial;
Il — Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aqueles que apresentam quadro
clínico caracterizado por alterações qualitativas nas interações sociais recíprocas e na
comunicação, tendo um repertório de interesses e atividades restrito e repetitivo;
HI - Estudantes com altas habilidades/superdotação, aqueles que demonstram potencial elevado
em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, artística,
psicomotora e de liderança, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na
aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Capítulo Il
Das Responsabilidades do Sistema Municipal de Educação
Art. 7º. A Secretaria de Educação do Município de Ilhéus, as Instituições de Ensino e demais
órgãos que compõem o Sistema Municipal de Educação, devem assegurar a oferta do ensino
com qualidade aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 8º. O Sistema Municipal de Educação tem por finalidade assegurar o cumprimento das
normas que norteiam esta Resolução, e a oferta da Educação Básica, com base na igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola, e garantia de padrão de qualidade e direito à
educação e à aprendizagem ao longo da vida, com equidade.
Parágrafo Único. A aprendizagem ao longo da vida é o Princípio Diretor que garante a todos o
acesso às ofertas de educação em grande variedade dos contextos de aprendizagem.
Art. 9º. O Sistema Municipal de Educação deve assegurar aos estudantes com deficiência,
Transtorno do Espectro Autista, altas habilidades ou superdotação, oportunidades de educação e
aprendizado ao longo da vida, de modo sustentável e compatível com as diversidades locais e
culturais.
Art.10. O Sistema deve disponibilizar o atendimento integral para educandos com Dislexia,
Transtomo do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e/ou outros que englobem os
transtornos de aprendizagem.
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Capítulo III
Das responsabilidades/atribuições
Da Secretaria Municipal de Educação e das Instituições de Ensino
Art. 11. As instituições de Ensino devem assegurar a matrícula e o Atendimento Educacional
Especializado de qualidade, a todos que demandarem esse tipo de serviço, para que haja, de
fato, a inclusão socioeducacional desses estudantes.
Art.12. A oferta da Educação Básica para os estudantes, público-alvo da Educação Especial, deve
assegurar:
| - os padrões de qualidade;
Il - o zelo pelas aprendizagens dos estudantes;
Ill - a continuidade do desenvolvimento das competências e dos objetivos de aprendizagem
contidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento Referencial Curricular de
Ilhéus (DCRI), para a Educação Básica, como também nos projetos políticos-pedagógicos, no
decorrer de cada ano letivo;
IV - o acesso dos docentes às tecnologias digitais e da informação, bem como a recursos,
serviços, equipamentos, dentre outros, para aprimoramento na elaboração do Plano de
Desenvolvimento Individual (PDI);
V - o acesso a todos os estudantes, público da Educação Especial, ao ensino regular, com
condições de igualdade de aprendizagem, com base nos princípios do Desenho Universal para a
Aprendizagem (DUA), acompanhamento e monitoramento, considerando as suas especificidades;
VI — a formação inicial, continuada e permanente, de gestores escolares, docentes e não
docentes, para melhor atender às necessidades e especificidades dos estudantes público-alvo da
Educação Especial, na perspectiva inclusiva;
VII — o acompanhamento e a avaliação das habilidades escolares, relatórios periódicos
(trimestrais) emitidos pelos docentes das turmas regulares e do AEE.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover de forma colaborativa o
atendimento aos estudantes da Educação Especial, por meio dos serviços:
- Equipe multiprofissional;
Il - Guias-intérpretes;
Ill - Professores de Libras e Língua Portuguesa;
IV - Professores do Atendimento Educacional Especializado;
V - Profissionais de Apoio à Inclusão Escolar (PAIE);
VI - Tradutores intérpretes de Libras/ Língua Portuguesa;
VII — Transporte para os (as) estudantes que necessitem de deslocamento, de modo a garantir o
acesso e permanência destes.
Capítulo IV
Do Atendimento Educacional Especializado
Art. 14. O Atendimento Educacional Especializado é a mediação pedagógica que visa possibilitar
o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos,
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público da Educação Especial, devendo a sua oferta constar no Projeto Político Pedagógico da
escola, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 15. Considera-se público-alvo para receber AEE, estudantes com deficiência, Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.
Art. 16. O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de
acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.
S 1º As atividades desenvolvidas no AEE se diferenciam daquelas realizadas na sala de aula
comum, não sendo substitutivas à escolarização.
S 2º O AEE complementa e/ou suplementa a formação dos alunos, com vistas à autonomia e
independência na escola e fora dela.
$ 3º. O atendimento referido no caput será realizado, prioritariamente, nas Salas de Recursos
Multifuncionais (SRM) da própria escola ou de outra escola de ensino regular, podendo, ainda, ser
realizado no Centro de Referência à Inclusão Escolar (CRIE).
8 4º. As escolas do campo que não possuem salas de recursos multifuncionais e enquanto
perdurar essa situação, devem receber uma equipe para promover atendimento educacional
especializado em regime de itinerância (triagem, avaliação psicopedagógica, acompanhamento
dos alunos e formação dos profissionais, a cada trimestre).
8 5º O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e do CRIE,
deve assegurar a extensão do AEE para as escolas do campo, considerando que pertencem ao
Sistema Municipal de Educação, sendo certo que os estudantes dessas localidades devem
receber tratamento igualitário com relação aos demais matriculados nas áreas urbanas,
consoante à estratégia 4.3, da meta 4, do PME.
Art. 17. As atividades do AEE serão realizadas de acordo com as necessidades educacionais
específicas dos alunos, tais como:
| - Ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
Il - Ensino da Língua Portuguesa como segunda língua;
HI - Ensino da informática acessível;
IV - Ensino do Sistema Braille;
V- Ensino das técnicas de cálculo no Soroban:
VI - Ensino de técnicas de orientação e mobilidade;
VII - Ensino do uso da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA);
VII - Ensino do uso dos recursos ópticos e não ópticos;
IX - Desenvolvimento de vida autônoma:
X - De enriquecimento curricular.
Art. 18. Será obrigatória a frequência do aluno nas atividades escolares da classe comum,
conforme as disposições legais vigentes.
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Art. 19. As turmas de AEE, das SRM's ou CRIE com carga horária de 20h, serão compostas por
no mínimo 12 (doze) e, no máximo 18 (dezoito) alunos.
Art. 20. As turmas de AEE, das SRM's ou CRIE com carga horária de 40h, serão compostas por
no mínimo 24 (vinte e quatro) e, no máximo 36 (trinta e seis) alunos.
Parágrafo Único. Os profissionais da Educação Especial devem ser lotados e/ou centralizados no
CRIE, que será responsável por seleção interna, encaminhamento, acompanhamento e formação
continuada, os quais devem atuar com os alunos atendidos em todas as atividades pedagógicas,
nas quais se fizerem necessários.
Capítulo V
Do Profissional da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
Art. 21. Os profissionais da Educação Especial Inclusiva com formação no Ensino Superior,
exercerão atividades de docência, e os profissionais de apoio pedagógico com formação mínima
no Ensino Médio, exercerão atividades técnicas.
| - Considera-se atividade de docência aquela desempenhada pelos seguintes profissionais:
a) professor;
b) supervisor;
c) orientador pedagógico.
Il — A atividade de apoio à educação inclusiva será desempenhada pelo servidor que exerce uma
função técnica e pedagógica:
a) Instrutor de Libras;
b) Tradutor/Intérprete Educacional de Libras/Português;
c) Guia/Intérprete de Libras/Português;
d) Instrutor Mediador;
e) Brailista Transcritor;
f) Brailista Revisor;
e) Profissional de Apoio à Inclusão Escolar.
8 1º A Secretaria Municipal de Educação deve prover a oferta de profissional de apoio à inclusão
escolar, aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, antes do início do ano letivo, sendo que esse profissional deve ter
formação de, no mínimo, o Ensino Médio e Curso de Qualificação para Profissional de Apoio
Escolar, consoante ao inciso XIII, Art. 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
8 2º. Para garantir a oferta do Profissional de Apoio, de modo a atender à demanda dos
estudantes com comprovada necessidade, faz-se necessária a avaliação do aluno, realizada por
profissionais do CRIE, alicerçada, especificamente, em princípios pedagógicos.
Art. 22. As atividades de que trata o artigo 21, compreendem os seguintes cargos:
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| — Professor de Sala Comum - é o responsável pelo ensino das áreas de conhecimento,
ministra os conteúdos do programa curricular, favorecendo a aprendizagem e o desenvolvimento
de todos os estudantes. Em turmas que apresentam matrícula do estudante público-alvo da
Educação Inclusiva, atua de forma integrada com o coordenador pedagógico, o professor do AEE
ou o professor mediador, as atividades de sala de aula, de modo que o currículo seja acessível
a todos os estudantes, inclusive àqueles que são público-alvo da Educação Especial. Desenvolve
o seu fazer pedagógico em articulação com os demais professores e técnicos de Educação
Especial, não atribuindo a esses profissionais de apoio a responsabilidade do processo de ensino
e aprendizagem.
Il — Professor de Atendimento Educacional Especializado - profissional com formação em uma
das áreas do público da Educação Especial/inclusiva, bem como curso específico na área de AEE
reconhecido pelo MEC, para atuar com estudantes matriculados na classe regular/comum, nos
espaços das Salas de Recursos Multifuncionais e no CRIE. Atua em colaboração com o professor
mediador e Técnicos de Educação Especial, estabelecendo articulação com os professores da
sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, de
acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades
escolares;
ll — Professor de Educação Física Adaptada - é o responsável em oferecer atendimento aos
estudantes público-alvo da Educação Especial e orientar o professor de educação física da escola
comum para desenvolver atividades físicas com os estudantes público-alvo da Educação
Especial, promovendo adaptações necessárias. Com licenciatura em Educação Física com Pós-
Graduação em Educação Especiallinclusiva ou Educação Física Adaptada ou curso de
aperfeiçoamento nas áreas de Educação Especial/Inclusiva para atuar no Centro de Referência à
Inclusão Escolar e nas SRMs.
IV — Professor de Libras - profissional responsável pelo ensino da Língua Brasileira de Sinais e
dos seus aspectos históricos e culturais. Formação em graduação em licenciatura plena em
Letras/Libras ou em Letras/Libras e Língua Portuguesa como segunda língua ou licenciatura
plena em Letras e Pós-Graduação com Especialização em Libras ou curso superior em
Pedagogia com Especialização em Libras ou Especialização em Educação de Surdos viabilizando
a formação bilingue, utilizando metodologia de ensino de primeira língua — L1 (quando o público
for utente da Libras) ou de segunda língua — L2 (quando o público for composto por pessoas que
têm como língua materna o Português);
V — Professor de Língua Portuguesa como Segunda Língua - para Estudantes Surdos, atua
na organização do processo educacional na perspectiva da educação bilíngue, orientando sobre
os recursos didáticos que valorizem a visualidade e possibilitem a superação das dificuldades de
aprendizagem e da Língua Portuguesa. Deve possuir domínio da LIBRAS, ser graduado em
Letras, com Pós-Graduação na área ou curso de aperfeiçoamento, para atuar no Centro de
Referência à Inclusão Escolar e nas Salas de Recursos Multifuncionais;
Vi — Professor Mediador da Educação Especial (Ensino Colaborativo) - desenvolve uma
prática colaborativa com o professor regente da classe comum e organiza em conjunto com o
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professor, supervisor pedagógico e/ou professor de AEE, as atividades de sala de aula, de modo
que o currículo seja acessível a todos os estudantes, inclusive àqueles que são público-alvo da
Educação Especial, realizando as adaptações/flexibilizações, numa perspectiva inclusiva,
participa de PE com professores da classe comum e do Conselho de Classe.
VIl — Supervisor Pedagógico - profissional que atua de forma direta com os professores
acompanhando a ação pedagógica, de modo que os alunos se apropriem dos conteúdos
escolares. Atua de forma colaborativa com os professores que ministram aulas nas classes
comuns/inclusivas, com os professores especializados que atuam no AEE, com os profissionais
de apoio para orientar e organizar, em conjunto as atividades de sala de aula, de modo que o
currículo seja acessível também ao estudante público-alvo da Educação Especial, valorizando, na
ação pedagógica, as suas habilidades e as potencialidades.
VII — Orientador Pedagógico - é o profissional responsável por realizar avaliação e
encaminhamento do estudante público-alvo da educação especial e/ou transtornos de
aprendizagem e/ou transtornos de comportamento, visando as flexibilizações necessárias e as
adaptações razoáveis numa perspectiva inclusiva.
TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
IX — Instrutor de Libras - profissional responsável pela instrução e disseminação da Libras e a
cultura surda, servindo como referência na construção da identidade do estudante surdo.
Profissional com, no mínimo, Ensino Médio completo, proficiência no uso e metodologia de ensino
da Libras, com formação em curso de educação profissional, formação continuada ou certificação
para o ensino da Libras, sendo preferencialmente pessoa surda;
X — Tradutor/lIntérprete Educacional de Libras/Português - profissional com Ensino Médio
Completo e certificação em exame de proficiência em tradução e interpretação da
Libras/Português, comprovada experiência na área, ou curso superior e fluência em Tradução e
Interpretação Libras — Língua Portuguesa, autorizado/reconhecido pelo MEC. São atribuições
desse profissional:
a) mediar e promover o acesso à comunicação e à informação em todos os espaços e
atividades escolares;
b) realizar a tradução e interpretação da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e vice-versa, de forma simultânea ou consecutiva, em formatos escritos ou
fiimados, em sala de aula comum, em sala de recursos multifuncionais, em sala onde
esteja sendo realizado AEE,
c) Ser ouvinte, fluente na Libras e na Língua Portuguesa, apresentando amplo conhecimento
dos aspectos linguísticos, polissêmicos, da diversidade de sentidos;
XI — Guia/Intérprete - profissional especializado em técnicas de interpretação, comunicação e
guia para mediar a interação e o processo de ensino-aprendizagem das pessoas com
surdocegueira, fluente na Libras, ter, no mínimo, Ensino Médio completo e curso de educação
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profissional, extensão ou formação continuada em Guia-interpretação ou aperfeiçoamento ou
especialização em Educação de surdocego. São atribuições desse profissional:
a) empregar modalidades de comunicação específicas (língua oral ampliada, escrita na
palma da mão, alfabeto manual tátil, lingua de sinais tátil, Sistema Braille tátil ou
manual, língua de sinais em campo reduzido, dentre outras)
b) interpretar textos orais ou escritos e transmiti-los a pessoas surdocegas para descrever
pessoas, situações e espaços, a fim de facilitar a sua mobilidade;
XIl — Instrutor Mediador - é o mediador entre a pessoa surdocega e o meio em que ela esteja
inserida, evitando o seu isolamento. Deve ser habilitado na função através de cursos de formação
de Instrutores Mediadores. Profissional com, no mínimo, o Ensino Médio completo e curso de
educação profissional, extensão universitária ou formação continuada em Guia-interpretação;
XIll — Brailista Transcritor - profissional que domina diferentes aspectos do Sistema Braille e
atua no CRIE ou SRMs que possuem núcleo de produção Braille, adaptando e transcrevendo
textos/livros. Precisa ter, no mínimo, Ensino Médio completo, ter conhecimento do Sistema Braille,
noções sobre Tecnologia Assistiva ou ajuda técnica para pessoa com deficiência Visual, ter
domínio em informática e habilidade para digitação de textos e saber usar programas de
impressão em Braille;
XIV — Brailista Revisor - é o profissional que realiza a revisão de textos transcritos para o Braille.
Profissional com, no mínimo, Ensino Médio completo ou superior em qualquer área de
Licenciatura com Pós-Graduação em Educação Inclusiva e/ou deficiência visual, ter conhecimento
e ser usuário do Sistema Braille, sendo preferencialmente pessoa com deficiência visual;
XV — Profissional de Apoio à Inclusão Escolar - para alunos com deficiência e com transtorno
do espectro autista (Lei nº 13.146/2015 e Lei 12.764/2012), profissional que exerce atividades de
alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social do estudante com deficiência e
atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e
modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, de acordo com a Lei
Brasileira de Inclusão- Lei nº 13.146/2015 (art. 3º, inciso XIII) e a Lei 12.764/2012. Ter, no mínimo,
Ensino Médio completo e curso de qualificação para Profissional de Apoio à Inclusão Escolar.
8 1º Os profissionais de que tratam os incisos | ao VIII, do art. 22, deverão pertencer ao quadro de
docentes efetivos do Magistério Municipal e cumprirão jornada de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas
semanais.
8 2º Caso exista possibilidade, o profissional de apoio à inclusão escolar exercerá por turno, o
acompanhamento de até 3 (três) estudantes com deficiência e/ou TEA nível 1 de suporte ou
prestará auxílio individualizado ao estudante com TEA nível 2 ou 3 de suporte.
8 3º O profissional da Educação Especial, na ausência do aluno a quem faz atendimento, deverá
ser remanejado para outro espaço/instituição de modo a cumprir sua carga horária integral.
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CAPÍTILO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Poder Público Municipal deve assegurar no seu Planejamento Orçamentário, os
recursos necessários à oferta de profissionais, materiais, equipamentos, mobiliários e de
acessibilidade nas Instituições Escolares e no CRIE, para garantir a qualidade do atendimento
dos estudantes público-alvo da Educação Especial, na perspectiva inclusiva.
Art. 24. A Secretaria de Educação Municipal deve conjugar esforços, inclusive buscar parcerias
intersetoriais, no sentido de atender o quanto disposto nesta Resolução.
Art. 25. Os gestores das Instituições Escolares devem promover a participação da família no
processo educacional, bem como aquisição de recursos didáticos e pedagógicos para o
desenvolvimento das atividades pedagógicas, das classes comuns e de Atendimento Educacional
Especializado.
Art. 26. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Educação terão o prazo de 1(um) ano,
a contar da publicação desta Resolução, para atender os dispositivos nela contidos.
Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ilhéus/BA,
Casa dos Conselhos, Avenida Itabuna, nº 551, CEP 45.650-000, Bairro Conquista.
E-mail: cme-ilheus(Qhoimail. com
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