materia nº 797/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Gestão, para que seja
providenciado o envio dos dados atuais dos(as)
servidores(as) para atualização do RAIS / E-Social.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Gestão, para que seja providenciado
o envio dos dados dos(as) servidores(as) para atualização do RAIS / E-Social.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do cumprimento das obrigações legais e
previdenciárias do município, venho por meio desta indicar a necessidade de envio dos
dados de todos os servidores públicos municipais para a RAIS / E-Social.
O correto envio das informações é fundamental para garantir a conformidade com
as exigências legais, além de assegurar que todos os registros estejam atualizados e em
conformidade com a legislação vigente. A RAIS - E-Social é uma ferramenta essencial
para o acompanhamento e controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias, e a
atualização tempestiva dos dados dos servidores é imprescindível para evitar possíveis
irregularidades.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 20 de agosto de 2024.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
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