materia nº 59/2022

. PODER LEGISLATIVO ;
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROF* ENILDA MENDONÇA
REQUERIMENTO Nº /2022
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental,
após anuência do Soberano Plenário, requerer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Senhor
MARIO ALEXANDRE SOUSA, propondo ao Prefeito encaminhar à esta Casa Legislativa Projeto de
Lei concedendo a isenção dos encargos municipais nas obras de construção das unidades
habitacionais para as vítimas das últimas enchentes, que será executada pelo Governo do Estado.
JUSTIFICATIVA
“
O Governo do Estado está em processo licitatório para a construção de casas nas regiões atingidas
pelas fortes chuvas. Entre esses municípios está contemplado o Município de Ilhéus.
Esse Projeto de Lei, se encaminhado pelo Executivo vai baratear os custos para a construção destas
unidades habitacionais para as vítimas das últimas enchentes. Essa medida, caso ocorra será uma
contrapartida social do Município para essa obra que resgatará a dignidade dos ilheenses que
ficaram sem suas casas, devido a catástrofe ocorrida na nossa cidade.
Gabinete da Vereadora Prof” Enilda Mendonça
Ilhéus, 11 de fevereiro de 2022
AA SL
Enildã Mendonça
Vereadora - PT
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.vereadoraenildaDilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600