PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2024
Ilhéus/BA, em 20 de agosto de 2024
Requer informações por parte do Governo do Estado da Bahia,
aos cuidados do Gabinete do Governador e com cópia à
Secretaria da Administração, acerca da necessidade da
realização de cadastro para acessar, integralmente, todas as
funcionalidades do Diário Oficial do Estado da Bahia.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art.
35, inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do
Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa
de Ilhéus que solicite informações ao Governo do Estado da Bahia, aos cuidados do
Gabinete do Governador e com cópia à Secretaria da Administração, acerca da
necessidade da realização de cadastro para acessar, integralmente, todas as
funcionalidades do Diário Oficial do Estado da Bahia.
JUSTIFICATIVA
Constatou-se a necessidade da realização de cadastro para acessar,
integralmente, todas as funcionalidades do Diário Oficial do Estado da Bahia. Apesar de
ser possível acessar os documentos sem o cadastro, percebeu-se que não é possível a
realização de download dos tais (documentos).
1. Por qual motivo optou-se por restringir o total acesso de informações,
apenas, para usuários cadastrados?
2. É possível, através de algum dos sistemas, verificar quem foram os últimos
usuários que acessaram ou fizeram download dos documentos?
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto
requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br - Contato: (73) 9 9837-1911