041/2024
/2024
EMENTA:
l-RELATORIO
Ao PL nao foi apensado anexos.
Esse e o relatorio.
II - FUNDAMENTAQAO
Iniciativa/Autor: Vereador Paulo Carqueija
Relator: Vereadora Enilda Mendonca de Oliveira
O art. 124 do Regiment© Interno, assevera:
“Quando a proposiQao consistir em Projeto de Lei, de medida
provisoria, de decreto legislative, de resolUQao ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretario durante o expediente,
sera encaminhado pelo Presidente as comissoes competentes
PODER LEGISLATIVO
cAmara municipal de ilh£us
COMISSAO E LEGISLA^AO, JUSTIpK E REDA^AO FINAL
parecer do projeto de lei n°
Sob a minha Relatoria para analise da ProposiQao de n°
041/2024, de autoria do Vereador Paulo Carqueija, que versa sobre renovaoao
do titulo de Utilidade Publica Municipal da ASSOCIAQAO DOS FUNCIONARIOS DA
CEPLAC - AFC/ILHAUS, na forma que indica e da outras providencias.”, institui e
disciplina o Termo de Auxilio e da outras providencias.
Devidamente justificada, a proposi^ao foi remetida a Comissao
de Legisla^ao, Justiga e Redapao Final a fim de pronunciar-se nos termos do art.
71 do Regimento Interno, para posterior apreciagao do plenario.
Cabera analisar o aspecto constitucional, legal, logico,
gramatical e o interesse publico como a viabilidade da aplica^ao da norma no
municipio.
"Renova o tftulo de Utilidade Publica Municipal da ASSOCIAQAO DOS
FUNCIONARIOS DA CEPLAC - AFC/ILHAUS, na forma que indica e da outras
providencias.”
Parecer n°
II - CONCLUSAO E VOTO
A materia veiculada neste Projeto de Lei nao se adequada aos principios
de Competencia Legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos nos artigos
acima citados, nao conflitam com a Competencia Privativa da Uniao Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituigao Federal, e nao conflita com as Competencias
Concorrente entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituigao Federal.
Quanto a tecnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que
“Dispoe sobre a elaboragao, a redagao, a alteragao e a consolidagao das leis,
conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da Constituigao Federal, e
estabelece normas para a consolidagao dos atos normativos que mencionam ao
PL”, nao ha obice que impega sua tramitagao.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse publico e constitucionalidade
e juridicidade esta em conformidade.
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse publico, obediencia a tecnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estao devidamente em conformidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHtUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTICA E REDAgAO FINAL
para Presidente ds comissdes competentes para os pareceres
tecnicos.”(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislative a iniciativa foi remetida a esta
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao Final e, em razao da designagao
e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposigao em tela, autuada sob n°
041/2024, de autoria do Vereador Paulo Carqueija.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interne,
a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitutional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - As comissoes permanentes incumbe estudar as
proposigoes e os assuntos distribuidos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opiniao para orientagao do plenario.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitutional e
legal e, quando ja aprovados pelo plenario, analisa-los sob os
aspectos logico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernaculo o
texto das proposigoes, relevantes servigos a comunidade.”
PL 041/2024.
Sala das Comissdes da Camara Municipal de Ilheus/BA
Em, 22 de agosto de 2024.
De acordo:
Ademais entendo que a questao deve ser submetida ao juizo
politico do Plenario.
PODER LEGISLATIVO
cAmara municipal de ilhEus
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTIpk E REDA^AC FINAL
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAQAO do
Enilda Mendonqa de Oliveira
Relatora