texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
andamento da atualização do Plano Diretor Participativo de
Ilhéus, conforme a emenda Nº 069, inserida na LDO 2022.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o andamento da atualização do Plano
Diretor Participativo de Ilhéus, conforme a emenda Nº 069, inserida na LDO 2022.
JUSTIFICAÇÃO
A Revisão do Plano Diretor faz-se necessária para que juntos o Poder Executivo
e a população, a partir de uma observação conjunta, repensem a cidade em relação às
questões físico, ambiental, econômico e social.
O Estatuto da Cidade, na Lei Nacional nº 10.257/2001, no § 3º do seu artigo 30,
diz que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Logo, a emenda aditiva à LDO de Nº 069, protocolada em 27/07/21 através
deste gabinete, insere nova meta e prioridade ao Anexo I da Lei nº 041/2021 que versa
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do
ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – as seguintes entregas/iniciativas oriunda da Lei nº 3.901/17 (Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021:
Especificação
Promover a revisão do plano diretor urbano.
Garantir acessibilidade urbana.
Garantir a mobilidade urbana.
Elaboração do plano de mobilidade urbana.
Criação do terminal de transbordo.
Deste modo, requer-se informações acerca do andamento da atualização do
Plano Diretor, a fim de manter a população informada.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
open original →