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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 2024
PARECER Nº
— /2024
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. LEONARDO DE
CARVALHO OLIVEIRA ”
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO:
+ SA tORIO:
A Vereadora Propositora Enilda Mendonça de Oliveira
apresentou a Proposição nº 036/2024, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende Previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a
Concessão do título de Cidadão 11 Se ao Sr. LEONARDO DE CARVALHO
OLIVEIRA. Encaminhado à Comissão de “onstituição, Justiça e Redação
Final, Para exarar Parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente Protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 036/2024,
O objetivo do PL é, Segundo consta na sua
justificativa homenagear ao Sr. LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, em suas
razões o Propositor sustenta o Seguinte: coordenou em Ilhéus suas
Pesquisas e a Iniciativa para a Conservação do Mico-leão-baiano, em parceria de
Colegas do Brasil e do exterior e tem mantido a luta em defesa da espécie em nossa
São por estas razões o objetivo de Conceder-lhe o
Título de Cidada Ilheense,
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
Se, quanto ao aspecto Constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
= CDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Int
“Quando a Proposição cc
de medida Provisória,
Tesolução ou de projeto
Pelo secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os Pareceres técnicos.” (gn)
Em Prosseguimento ão Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissac de “onstituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da des gnação de Relatora, coube
sL
Ls
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analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 036/2024, de autoria
da nobre vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[RR |
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sor os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
RR:
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
[|
V — expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Ess0]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a munidade local.
Por, fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Lá
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Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 22 de agosto de 2024.
De Acordo:
Profº?. Enilda Mendonça de Oliveira
Vice Presidente
r Santigs dos Anjos
Membro
Ederjúni