PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024
PARECERNº /2024
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense ao * Sr. RUI BARBOSA DA
ROCHA “”
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO:
A Vereadora propositora Enilda Mendonça de Oliveira
apresentou a Proposição nº 035/2024, jlicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, ENDORSNGO previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a
concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. RUI BARBOSA DA ROCHA.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 035/2024.
O objetivo do 1 é, segundo consta na sua
justificativa homenagear ao RUI BARBOSA DA ROCHA, em suas razões o
propositor sustenta o seguinte: contribui para a criação do
Parque Municipal Marinho de Ilhéus, os estudos de criação e manejo
da APA da Lagoa Encantada e também para o Parque Estadual da Serra
do Conduru, assim como a criação recente do Parque Estadual da
Ponta da Tulha. Em 1997' e 1998, liderou esforços para a
constituição da Estrada Ilhéus-Itacaré, introduzindo no projeto
ciclovias, passagens de animais silvestres, proteção da paisagem
nas suas margens e amplo programa de educação ambiental para a
APA de Itacaré - Serra Grande, promovendo o ecoturismo como marca
da Costa do Cacau.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, “assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
“de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
Lá
ED
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 035/2024, de autoria
da nobre vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Ls ss]
art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Reda Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quandc já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico [3
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Lace)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“art. 42 - São atribuições do plenário:
|
v - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[cool
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
À
prestado relevantes serviços à comunidade;
e
nica
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 22 de agosto de 2024.
Ivo Ev
AT
De Acordo:
Profº. Enilda idonça de Oliveira
Vice Presidente r
Mia E
Ederjúnioy Santos“dos Anjos