materia nº 104/2024

EMENTA: “Concede Titulo de Cidada llheense ao Sr. . isaquias Queiroz dos Santos”
l-RELATORIO:
II- FUNDAMENTACAO:
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Luiz Carlos dos Santos
RELATORA: Vereadora Prot® Enilda Mendonca de Oliveira
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHtUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTICA E REDAQAO FINAL
O Vereador propositor Luiz Carlos dos Santos apresentou a Proposi^ao n°
028/2024, solicitando a Mesa Diretora que o Plenario desta Casa de Leis,
referenda previamente, de acordo com a Lei Organica do Municipio e o
Regimento Interno, a concessao do titulo de Cidadao llheense ao Sr. . isaquias
Queiroz dos Santos. Encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
Final, para exarar parecer tecnico.
O processo em epigrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Camara Municipal de llheus sob n° 028/2024, esta expresso em
dois (2) artigos.
O objetivo do PL e, segundo consta na sua justificativa
homenagear a Sr. . Isaquias Queiroz dos Santos, em suas razoes o propositor
sustenta o seguinte: e natural de Ubaitaba/BA, Isaquias Queiroz dos Santos e um
canoista brasileiro, campeao olfmpico nos Jogos Olimpicos de Verao 2020, na Canoa
Individual C1 1.000m, chegando aos 4:04:408 minutes. Nos Jogos Olimpicos de Verao
de 2016, Isaquias se tornou o primeiro atleta brasileiro a conquistar tres medalhas em
uma unica edigao dos Jogos Olimpicos
Sao por estas razoes o objetivo de conceder-lhe o Titulo de
Cidada llheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissao para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e logico.
Nao foi apresentada nenhuma Emenda.
E o breve relatorio.
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2024
PARECER N°/2024
I \
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposigao consistir em Projeto de Lei, de
medida provisoria, de decreto legislativo, de resolugao ou
de projeto substitutive, uma vez lido pelo Secretario
durante o expediente, sera encaminhado pelo
Presidente as comissoes competentes para os
pareceres tdcnicos ”(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao Final e, em razao da designagao
“Art. 45 -As comissoes permanentes incumbe estudar
as proposi^oes a os assuntos distribuidos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opiniao para
orientaQao do plenario.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissao de Legisla^ao, JustiQa e
Redagao Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, constitucional e legal e, quando ja
aprovados pelo plenario, analisa-los sob os aspectos
logico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernaculo o texto das proposiqdes”.
A concessao do Titulo de Cidadao llheense e regulada pela Lei
Organica Municipal e Regimento Interno, que assim esta prevista:
Lei Organica Municipal:
“Art. 33 - E competencia exclusiva da Camara Municipal:
[...}
XVIII. Conceder titulo do cidadao honorario, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes servigos ao Municipio ou nele
tenham se destacado pela agao exemplar na vida
publics e particular, mediante aprovagao pelo voto de
dois tergos dos membros da Camara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - Sao atribuigoes do plenario:
[...]
V- expedir decretos legislatives quando ha assuntos de
sua competencia privativa, notadamente nos casos de:
[•-I
e) atribuigao de titulo de cidadao honorario a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
servigos a comunidade;”
Quanto a esses requisites, cabe referir: 1) O homenageado e
natural de Itapitanga; 2) tern relevantes servigos prestados ao municipio.
For firn, cabe ressaltar da necessidade da aprovagao da materia
pelo voto de dois tergos dos membros da Camara.
A materia veiculada neste Projeto de Decreto Legislative, se
adequada perfeitamente aos principios de Competencia Legislativa assegurados
aos Municipios e insculpidos nos artigos acima citados, nao conflitam com a
Competencia Privativa da Uniao Federal, nos termos do artigo 22 da Constituigao
Federal, e tambem nao conflita com a Competencia Concorrente entre a Uniao
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHfUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTigA E REDAQAo FINAL
de Relatora, coube analisar a Proposigao em tela, autuada sob n° 028/2024, de
autoria do nobre vereador Luiz Carlos dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final, cabe
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislative, assim
transcritos:
w
publico e
III - CONCLUSAO E VOTO
c
De Acordo:
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Ilheus/BA
Em, 22 de agosto de 2024.
Ederjuni^f Santos dos Anjos
Membro
For tais razoes, exara-se PARECER FAVORAVEL ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 028/2024, a ser submetido aos demais membros desta
Comissao e posterior deliberagao Plenaria, salientando-se que este parecer e de
carater meramente tecnico, sendo que a decisao final a respeito, compete
exclusivamente ao juizo politico do Plenario desta Casa de Leis.
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTI^A E REDAQAO FINAL
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituigao
Federal.
Prof3. Enilda Mendonga de Oliveira
Relatora
Quanto a tecnica legislative a luz da Lei Complementar n° 95/98
que “Dispoe sobre a elaboragao, a redagao, a alteragao e a consolidagao das
leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da Constituigao Federal, e
estabelece normas para a consolidagao dos atos normativos que mencionam ao
PL”, nao ha obice que impega sua tramitagao.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse
constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.