EMENTA: Tltulo de Cidada Ilheense Mayanna Ferreira Ribeiro
I - RELATORIO:
razdes
II - FUNDAMENTAQAO:
"Concede
Floriano."
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTI^A E REDA^AO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2024
PARECER N° /2024
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposigao consistir em Projeto de Lei,
de medida provisdria, de decreto legislative, de
resolu^ao ou de projeto substitutive, uma vez lido
pelo Secretario durante o expedients, sera
encaminhado pelo Presidente as comissoes
competentes para os pareceres tecnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissao de Constituigao, Justiga
INICIATTVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonga de Oliveira
0 Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
Proposigao n° 026/2024, solicitando a Mesa Diretora que o Plenario
desta Casa de Leis, referenda previamente, de acordo com a Lei
Organica do Municipio e o Regimento Interno, a concessao do titulo
de Cidadao Ilheense a Sra. Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano. Encaminhado
a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao Final, para exarar
parecer tacnico.
0 processo em epigrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Camara Municipal de Ilh^us sob n° 026/2024.
0 objetivo do PL segundo consta na sua
justificativa homenagear a Sra. Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, em suas
razdes o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada ganha
destaque na sua atuagao no judici&rio como Promotora de justi?a da comarca
de llheus desde o ano de 2020, atuou na promotoria de educa^ao desde 2019 como auxiliar,
buscando identificar e atender as necessidades da populagao ilheense, com adogao de diversas
medidasjudiciais e extrajudiciais para obrigar o governo local a cumprir a legisla^ao em prol das
nossas crian^as e adolescentes.
S3o por estas
Titulo de Cidada Ilheense.
0 PL foi encaminhado a esta ComissSo para manifestarse, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e Idgico.
NSo foi apresentada nenhuma Emenda.
E o breve relatbrio.
o objetivo de conceder-lhe o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
COMISSAO E LEGISLAGAO, JUSTI^A E REDAQAO FINAL
45 c/c o caput do art.
ComissSo de LegislaQao,
quanto
0
tem
Lei OrgSnica Municipal:
"Art. 33 - E competencia exclusiva da Camara
Municipal:
[...}
XVIII.
de Relatora, coube
026/2024, de autoria
- Compete a ComissSo de Legislapao,
e RedagSo Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando aprovados pelo plen£rio,
analisa-los sob os aspectos logico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernaculo
o texto das proposiqdes". A concessao do Titulo de CidadSo Ilheense 6 regulada
pela Lei OrgSnica Municipal e Regimento Interno, que assim esta
prevista:
e Redagao Final e, em razao da designapao
analisar a Proposiqao em tela, autuada sob n°
do nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissao de Legislagao, Justiga e
RedagSo Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislative, assim transcritos:
"Art. 45 - As comissbes permanentes incumbe
estudar as proposiqdes e os assuntos
distribuidos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opiniao para orientaqao do plenario.
[. . •]
Art. 71
Justiga
Conceder titulo do cidadao honorario,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
servigos ao Municipio ou nele tenham se
destacado pela agao exemplar na vida publica
e particular, mediante aprovagao pelo voto de
dois tergos dos membros da Camara;"
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - sao atribuigdes do plenario:
[. • -J
V - expedir decretos legislatives quando ha
assuntos de sua competencia privativa,
notadamente nos casos de:
[. . .]
e) atribuigao de titulo de cidadao honorario
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes servigos S comunidade;"
Quanto a esses requisites, cabe referir: 1)
homenageado nao 6 natural do municipio de Ilh£us; 2)
relevantes servigos prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovagao
da materia pelo voto de dois tergos dos membros da Camara.
Ill - CONCLUSAO E VOTO
De Acordo:
Ivo .vange ta
Membro
Ederju
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTIQk E REDAQAO FINAL
Profa. Enilda Mendonga de Oliveira
Relatora
com
do
com
Distrito
(
or Sant
Membro
s dos Anjos
normas
PL",
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Ilheus/BA
Em, 12 de agosto de 2024.
Por tais razbes, exara-se PARECER FAVORAVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissao e posterior deliberagSo Plen&ria,
salientando-se que este parecer 6 de carciter meramente tecnico,
sendo que a decisao final a respeito, compete exclusivamente ao
juizo politico do Plenario desta Casa de Leis.
a tecnica legislativa a luz
95/98 que "Dispbe sobre a elaboragSo,
a consolidagSo das leis, conforme
59 da Constituigao Federal,
exara-se j
° 026/2024,
A materia veiculada. neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos principios de
Competencia Legislativa assegurados aos Municipios e insculpidos
nos artigos acima citados, nao conflitam com a Competencia
Privativa da Uniao Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituiqao Federal, e tamb&m nao conflita com a Competencia
Concorrente entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituigao Federal.
Quanto a tecnica legislativa a luz da Lei
Complementar n0 95/98 que "Dispbe sobre a elaboragao, a redapao,
a alteraqao e a consolidaqao das leis, conforme determina o
paragrafo unico do art. 59 da Constituigao Federal, e estabelece
para a consolidapao dos atos normativos que mencionam ao
nao ha dbice que impega sua tramitagao.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse publico e
constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.