Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Parecernº.0 12024.
Parecer sobre Projeto de Lei nº. 063/2024
que solicita autorização para
suplementação, de autoria do Chefe do
Poder Executivo.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 063/2024 que solicita autorização para suplementar o orçamento
municipal, de autoria do Chefe do Poder Executivo, devidamente protocolado em 13 de agosto de 2024
e pela competência no expediente da 46º sessão ordinária.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para deliberar sobre
aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do arts. 71 e 72 do Regimento Interno.
Justifica o Chefe do Poder Executivo, que a proposta objeto de análise do presente parecer se
dá por conta da necessidade de adequação do orçamento municipal reforçando dotações cujo saldo
inicial previsto se demonstraram insuficiente para concluir o exercício financeiro corrente.
É o breve relatório.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como
objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há
violação de competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. A Constituição
Federal determina sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
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A
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
(.)
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento
com as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação das comissões de justiça e finanças
em conjunto, pugnando pela autorização em percentual de 40%.
ll. DO VOTO DO RELATOR:
Compuisando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice
ao Projeto de Lei nº 063/2024, que autoriza a suplementação do orçamento municipal, de autoria de sua
Excelência o Prefeito de Ilhéus, fixando em percentual de 40%.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela.
Sala das comissões, 30 de agosto de 2024,
IVO EVANGELISTA D
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, acompanham o voto do Relator, que OPINA
FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 063/2024,
que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento municipal, fixando em percentual de 40%, de
autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Sala das comissões, 30 de agosto de 2024,
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Justiça Presidente da Comissão de Finanças
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA CLÁUDIO ANTÔNIO CARILLO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão de Justiça Vice-presidente da Comissão de Finanças
EDERJÚNIOR SANTÓS DOS ANJOS LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Finanças
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