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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº. /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
058/2024 QUE ALTERA A LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2014 DE
AUTORIA DO VEREADOR TANDICK
RESENDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 058/2024, de autoria do Vereador Tandick
Resende, que altera a Lei Orgânica Municipal de Nº 3.723 de 26 de Dezembro de
2014 que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Ilhéus, dando nova
redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV da referida lei.
Visando facilitar a regularização imobiliária, com o parcelamento o ITIV,
incentivará as regularizações das propriedades imobiliárias, trará a regularização
registral imobiliária impulsionando a arrecadação tributária municipal além de
fomentar o desenvolvimento da nossa cidade.
É o breve relato dos fatos.
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|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e OS Municípios não
zação, não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organt
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai O princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Lei Complementar 95/98,
Ante o exposto, preenchido os requisitos da
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 058/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de Agosto de 2024.
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A, o S DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 058/2024, de autoria
de Sua Excelência a Vereador Tandick Resende.
Sala das Comissões, em 30 de Agosto de 2024.
MENDONÇA
Vice-Presidente vam
Elio: dor
Ederjúfiior Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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