materia nº 387/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024,
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao gabinete da presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia com cópia a Secretaria de Segurança Pública do
Estado da Bahia, ao Juizado da Vara da Infância e Juventude do Município de
llhéus, a Defensoria Pública do Município de Ilhéus, a Delegacia da Infância e
Juventude do Município de Ilhéus, ao Prefeito Mario Alexandre, a Secretaria de
Promoção Social e Combate a pobreza do Município de Ilhéus e ao Conselho
Tutelar do Município de Ilhéus, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE
VIABILIDADE PARA IMPLANTAR UMA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AS QUAIS SOFREM E/OU SOFRERAM
- VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de Promoção Social e Combate a
Pobreza, nos seus equipamentos, no tocante a proteção das crianças e
adolescentes no município de Ilhéus. A Sala faz parte da implantação da Lei
Federal 13.431/2017 e do Decreto 9.603/2018, que estabelecem garantias e
procedimentos para a escuta e tomada de depoimento de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de inquéritos e processos judiciais.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 01 de Setembro de 2024.
DERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos