MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº. _____/2024 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 056/2024
Ilhéus/BA, 02 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei nº. 056/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 056/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
O Projeto de Lei n. 056/2024, que altera a redação final do Projeto de Lei n° 056/2024 que proíbe
o consumo de drogas em ambientes públicos e privados no município de Ilhéus, deve ser vetado por
contrariar dispositivos da Constituição Federal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a
seguir serão elencadas.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, é que se encaminha o presente veto à referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Outrossim, é de sabença constitucional que cabe à União a competência privativa para legislar
sobre normas gerais atinentes às matérias insculpidas no rol do art. 22 da Constituição Federal. Nesse
contexto, vê-se que o Projeto de Lei 056/2024 prevê, em toda sua extensão e de forma precípua, matéria
afeta ao direito penal e processual penal que, por sua vez, é disciplina legislativa privativa da União, conforme
o art. 22, inciso I da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
e do trabalho
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
De mais a mais, o art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, § 2º, da
Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei nº. 056/2024, no qual pretende alterar a sua redação
final para proibir o consumo de drogas em ambientes públicos e privados no município de Ilhéus/BA é eivado
de inconstitucionalidade formal, pois é matéria atinente à competência privativa da união, por tratar
precipuamente de matéria afeta ao Direito Penal e Direito Processual Penal (art. 22, I, da CF).
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica
que se impõe.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 056/2024, à vista do vício de
competência que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 02 de setembro de 2024.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito