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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024
PARECER Nº | /2024
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense Sr. Elielson de Araújo
Pimentel Santana.”
INICIATIVA/AUTOR: Vorcador Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
RELATORA: Vercadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Marcos Fabrício Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição nº 019/2024, solicitando à Mesa
Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão do título de Cidadão Ilheense Sr. Elielson de Araújo
Pimentel Santana. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 019/2024.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear o Sr. Elielson de Araújo Pimentel
Santana, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: Deixando
a cidade de Salvador e tudo que havia construído para trás, veio
para Ilhéus no ano de 2005, precisamente para o bairro do Banco
da Vitória, onde deu início a uma linda jornada, trabalhando
arduamente em busca de dias melhores, sonhando, idealizando e
empreendendo o que deu inicio ao sucesso fruto de sua determinação
a empresa “Filé do Milho” servindo pratos típicos feitos a partir
do milho.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
PMs
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
analisa: COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
alisar a Proposição em tola, autuada gob nº 019/2024, de autor la
do nobre vereador Marcos Fabrício Ollvelra Nascimento +
. Nos termos do caput do arts AS c/c o caput do art.
1 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça €
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, logal e legislativo, assim transcritos!
“Art. dd As comissões permanentes incumbe
proposições e 05 assuntos
manifestando sobre
ão do plenário.
estudar as
distribuídos ao seu exame,
eles sua opinião para orientaç
[...]
acto Compete
Justiça e Redação Final
a Comissão de Legislação,
manifestar-se sobre
assuntos nos aspectos, constitucional
quando já aprovados pelo plenário,
aspectos lógico €
ao bom vernáculo
todos os à
e legal o,
analisá-los sob os
qramatical, de modo a adequar
o texto das proposi ções”.
ítulo de Cidadão Ilhe
Regimento Interno,
A concessão do T ense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Leva)
XVIII, Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
RA
dois terços dos membros da Câmara;
Regimento Interno da Casa:
“art. 42 - São atribuições do plenário:
[aval
v - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
1o voto de dois terços dos membros da Câmara.
veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
e Mo |
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da matéria pe
A matéria
PODER LEGISLATIVO
end CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Privativa da tb SSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Constituição Federal era. Dom Menos do antigo 2
Concorrente ent cral, e também não conflita com a Compet
conforme o tre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
” Sb o 24 da Constituição Federal.
uanto a técnica legi i a dl da Lei
Com e egislativa a uz a el
: EroNnrçd nº 95/96 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
pará migra | e a consolidação das leis, conforme determina O
E grafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
o a para a consolidação dos atos normativos que mencionam 4o
+ não há óbice que impeça sua tramitação. no
. . Nos aspectos de admissibilidade, interesse público
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
2
ên
e
III - CONCLUSÃO E voto
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 02 de setembro de 2024.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Presidente
A dE
Ederjúnioy/Santos dos Anjos
Membro
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