texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: (73) 2101 - 2602
REQUERIMENTO Nº ____/2024
REQUERIMENTO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus,
O vereador CLAUDIO ANTONIO CARILO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente
Requerimento para revisão do Edital de Concurso Público nº 01/2024, divulgado por esta Casa,
com base nas considerações a seguir expostas:
JUSTIFICATIVA:
Conforme comunicado oficial enviado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da
Bahia (SINJORBA), por meio de requerimento datado de 02 de setembro de 2024 e assinado
pelo seu presidente, Moacy Carlos Almeida Neves, foi identificado que o Edital de Concurso
Público nº 01/2024 desta Câmara estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (8
horas diárias) para o cargo de Analista de Comunicação Social, que exige formação superior
completa com habilitação em Jornalismo.
O documento do SINJORBA ressalta que tal previsão está em desacordo com a legislação federal
que regulamenta a jornada de trabalho dos jornalistas profissionais. A Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), através do Decreto-lei nº 5.452/43, Art. 303, e a legislação especial subsequente
(Decretos-lei nº 972/69 e nº 83.284/79), determinam que a jornada de trabalho para jornalistas
profissionais não deve exceder cinco horas diárias.
Adicionalmente, o Art. 19, § 2º da Lei nº 8.112/90, que regulamenta o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis da União, confirma que as jornadas especiais fixadas por leis
específicas devem ser respeitadas, mesmo no contexto do serviço público. Este entendimento
é reforçado pelo artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: (73) 2101 - 2602
privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, prevalecendo a legislação federal
sobre normas estaduais ou municipais.
Dessa forma, requer-se:
• A revisão e correção do Edital de Concurso Público nº 01/2024 para ajustar a jornada de
trabalho para o cargo de Analista de Comunicação Social para cinco horas diárias,
conforme estipulado pela legislação específica para jornalistas profissionais, conforme
apontado pelo SINJORBA.
• A revisão das jornadas de trabalho atualmente praticadas pelos jornalistas concursados
e contratados por regimes distintos pela prefeitura, garantindo o cumprimento da
legislação vigente e prevenindo eventuais litígios jurídicos.
• Este requerimento visa assegurar que as normas legais sejam cumpridas e que os
direitos dos jornalistas profissionais sejam respeitados, conforme fundamentado no
documento oficial do SINJORBA, evitando conflitos trabalhistas e promovendo a
conformidade administrativa desta Casa.
Gabinete do Vereador,
Ilhéus, 02 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
.
_______________________________
Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB
open original →