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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Promoção Social e combate a Pobreza, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Inovação e a Secretaria de Gestão do Município
de Ilhéus, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA
CAMPANHA DE ADESÃO, DOS EMPREENDIMENTOS DE GENEROS
ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NO PROGRAMA COMIDA NO
PRATO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE A FOME DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de Promoção Social e Combate a
Pobreza no município de Ilhéus. Comida no Prato é uma ação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS — para
mobilizar e gerenciar doações de alimentos destinados a Programas de
Segurança Alimentar e Nutricional, especificamente as entidades
socioassistenciais, bancos de alimentos e outros equipamentos que atendam
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O programa pretende
conectar empresas interessadas em doar alimentos e instituições habilitadas a
recebê-los. Um dos pontos da iniciativa é modernizar o acesso e dar visibilidade
à possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para doações de empresas. Segundo informações da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), das 140 milhões de toneladas
de alimentos produzidas anualmente no país, cerca de 26 milhões é colocado no
lixo, um desperdício superior a 20%.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 Setembro de 2024.
= Lili bd
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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