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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEINº 65/2024
Dá nova Redação ao art. 7º da Lei nº
4.051, de 13 de dezembro de 2019,
que cria e organiza a estrutura das
assessorias dos vereadores, na forma
que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais, faço saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.051, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º O total da verba destinada a assessoria parlamentar, fica fixado no montante de
até 150 (cento e cinquenta por cento) do subsidio mensal percebido pelo vereador, para
cada gabinete parlamentar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2024.
Tlhéus/Bahia, 4 de setembro de 2024
givçà fqueija Monteiro
(7 Presidente
a DL
Ederjúnibyf Santos dos Anjos
Vice Presidente
h ário Ad hõg
e [Nm Veira Nascimento
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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