Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
Projeto de Lei nº _____/2024
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723,
de 26 de dezembro de 2014, que
“Instituiu o Código Tributário e de
Rendas do Município de Ilhéus e dá
outras providências”, para dar nova
redação à Seção VI, do Capítulo II, do
Título IV, do Livro I do referida lei, criar
incentivo estatal às regularizações das
propriedades imobiliárias no registro
próprio e, consequentemente, a
arrecadação tributária, no âmbito do
Município de Ilhéus/BA, estimulando,
por meio de concessão de desconto, o
pagamento à vista do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
– ITIV, acrescentando dispositivos, para
estatuir o seu parcelamento e bem assim
estabelecer a alíquota zero (0%) ao
respectivo imposto, no caso de
transmissão de moradias populares
adquiridas por intermédio de programas
habitacionais, promovidos pela União,
pelo Estado da Bahia e pelo Município de
Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas
Administrações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de
dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do
Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção
VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal
às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e,
consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de
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Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à
vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV,
acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim
estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão
de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais,
promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por
quaisquer dos órgãos de suas Administrações, e dá outras providências.
Art. 2º. A Seção VI do Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar, acrescido do
vocábulo “Parcelamento”, conforme segue abaixo:
“[...]
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
[...]
TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[...]
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS – ITIV
[...]
Seção VI
Do Pagamento, do Parcelamento e da Restituição (NR)
[...]”
Art. 3º. Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 95 da Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, conforme redação abaixo:
“Art. 95. Omissis.
[...]
Parágrafo único. Para os contribuintes que preencham os requisitos das
alíneas “b” e “c”, do §4º, do art. 95-A, será concedido pelo Poder Executivo
um desconto de 15% (quinze por cento) sobre a parcela única a que se
refere este artigo, a fim de criar incentivo fiscal às regularizações das
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propriedades imobiliárias e, consequentemente, a arrecadação tributária,
no âmbito do Município de Ilhéus;
Art. 4º. Fica acrescentado os Arts. 95-A, 95-B e 95-C à Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, conforme redações abaixo:
“Art. 95-A. O valor do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis – ITIV poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, mediante a
formalização de termo de parcelamento.
§ 1º. O pagamento do valor da primeira parcela, que é condição para
adesão à formalização do termo de parcelamento, não poderá ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e, caso o
contribuinte manifeste o interesse em pagar percentual maior, deverá
declarar, expressamente, a respectiva circunstância, além da opção do
número de parcelas para saldar o débito remanescente, no limite
máximo disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. O saldo remanescente do imposto, será parcelado em prestações
mensais, iguais e sucessivas, com escolha do dia do vencimento das
parcelas supervenientes, devendo a Administração Tributária Municipal,
disponibilizar ao contribuinte, no mínimo, duas opções de data.
§ 3º. O valor de cada uma das parcelas remanescentes não poderá ser
inferior a R$100,00 (cem reais), cujo valor será, por Decreto do Poder
Executivo, objeto de atualização monetária, anualmente, por índice
oficial vigente, por ocasião da atualização monetária dos valores venais
dos imóveis, para fins de lançamento do IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana.
§ 4º. O acesso à possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV é direito público
subjetivo do contribuinte, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
a) Requerer à Administração Tributária Municipal a formalização do
Termo de Parcelamento, observado o disposto neste artigo e as
disposições legais de lançamento do imposto, previstas no Art. 91 e Art.
92, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º desta Lei;
b) não possuir débitos tributários e não tributários para com a Fazenda
Pública Municipal, com exceção daqueles débitos em que já operada a
decadência ou a prescrição;
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c) o valor venal do imóvel objeto da transmissão imobiliária estar abaixo
de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
Art. 95-B. Somente após o pagamento de todas as parcelas do
parcelamento, os tabeliães, seus substitutos ou escreventes autorizados
poderão lavrar a escritura pública de compra e venda.
Art. 95-C. A Administração Tributária Municipal poderá implantar
sistema informatizado de conferência de autenticidade para atender o
disposto no artigo anterior e, enquanto não houver a implantação
sistêmica, o respectivo tabelionato de notas somente poderá proceder à
lavratura da respectiva pública-forma após receber autorização do poder
público municipal, por envio postal ou mediante entrega por servidor
público, cujas despesas serão pagas pelo contribuinte interessado.
Art. 5º. Esta Lei estabelece a incidência de alíquota zero (0%) sobre a base
de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV,
no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de
programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo
Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações.
Art. 6º. O Poder Executivo baixará normas regulamentares, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir o fiel cumprimento da presente Lei,
não podendo inovar em matéria de reserva da lei, sendo proibido condicionar a
concessão do benefício fiscal previsto na presente Lei, a quaisquer outros
requisitos, não previstos neste diploma legal.
Art. 7º. Com base no EIOF – Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, no que tange a concessão do benefício fiscal de
alíquota zero (0%) do ITIV, prevista no art. 5º, e de desconto de 15% para
pagamento de ITIV em parcela única, previsto no art. 3º, ambos da presente lei,
serão feitas no Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, o demonstrativo de que as
renúncias de receitas foram consideradas na estimativa de receita da lei
orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais e bem como a
indicação de demonstrativos de compensação das renúncias de receitas
decorrentes da concessão dos referidos benefícios fiscais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à
concessão do benefício fiscal de alíquota zero (0%) do ITIV e do desconto de 15%
para pagamento de parcela única, que somente passará a incidir no exercício
seguinte em que os dados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
puderem tornar efetiva a medida de compensação da renúncia de receita, ou se
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essas medidas compensatórias decorrerem de aumento de receita, por
majoração tributária, provenientes de elevação de alíquotas, ampliação de base
de cálculo ou criação de espécie tributária de competência do Município de
Ilhéus, somente terá vigência, quando implementadas as respectivas medidas.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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