materia nº 110/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
Ilhéus/BA, 13 de maio de 2024.
 PARECER Nº __________/2024
REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
QUE INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
ILHÉUS, O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 202, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O FUNDO DE 
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, E 
ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da 
Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei que Institui no Ambito do 
Municipio de Ilhéus, o Regime de Previdência Complementar de Que Trata o Art. 
202, da Constituição Federal, Cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Ilhéus, e Estabelece Providências Correlatas, cuja 
competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus 
(RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em 
questão, que Institui no Ambito do Municipio de Ilhéus, o Regime de Previdência 
Complementar de Que Trata o Art. 202, da Constituição Federal, Cria o Fundo de 
Pensão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, e Estabelece 
Providências Correlatas
Ora, diante da aprofundada análise ao projeto de Lei Nº 021/2024, entendeu 
essa Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento Obras Serviços Públlicos da Câmara de 
 Biênio 2023-2024
Cláudio Antônio Carilo De Magalhães
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Luciano Luna Souza
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.