materia nº 111/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER Nº /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
022/2024, ALTERAR O TÍTULO Iv DO
REGIME DISCIPLINAR, DA LEI
3.760/2015, ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-
BA, VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 022/2024, de autoria do Executivo Municipal,
o qual altera o título IV do regime disciplinar, da lei 3.760/2015, estatuto dos
servidores do município de Ilhéus, do quadro geral de pessoal do município de Ilhéus-
BA, vinculados à administração pública direta, e das outras providências.
Visando uma gestão eficaz de qualidade = melhor eficiência, altera-se o
quadro geral de pessoal bem como os tramites administrativos do município de Ilhéus.
Modificando essa política interna, com definição dos cargos e funções minimizaremos
a burocracia, contribuindo assim para seu melhor funcionamento.
É o breve relato dos fatos.
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Câmara Muniaipal de Ilhéu
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ll, DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, 0% Estados 6 08 Municipios não
dispõem de autonomia Ilimitada para dispor sobre sum própra organização, não
dispondo, por tanto, do libordado absoluta ou plenitude legislativa nossa mafia,
Prertogativa só conferida ao poder constituinte originário
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, polos antas
fodorados, dos principios o das regras gorals do organização adotados pola Uniao,
dentre os quais se sobressal o principio da soparação e normonia antro 08 Podaros,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concrotização
desse principio, nossa Constituição Federal proviu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municipios, senão vojamo
Art. 30. Compoto aos Municipios |
|- legislar sobre assuntos do intorasse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão. reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além dus competências previstas
na Constituição Federal:
(..) I
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atend
e interesses, da
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comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo di
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2024.
Piá
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EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 022/2024, de aufbria
do Executivo Municipal.
Sala das Comissões, em 28 de Março de 2024.
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Presid missão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Cofilissão
Ederjúnigr Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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