materia nº 81/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Projeto de construção de um espaço para a instalação da cultura local e
fomento aos artistas independentes.
JUSTIFICAÇÃO
Os espaços culturais ocupam uma posição estratégica na garantia dos direitos
culturais, pois são locais para promoção da cidadania cultural, experimentação artística
e apoio à dinâmica da economia da cultura. Entende-se que a existência desses locais em
âmbito municipal ajuda os artistas independentes na formação, criação, produção e
difusão da cultura local, apoiando, ainda, os munícipes no consumo da cultura, o que
fomenta, também, a economia local. Por serem considerados locais imprescindíveis para
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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consecução de todos os elos da cadeia produtiva da cultura, faz-se necessário que o
município de Ilhéus possua um espaço apropriado para tal finalidade.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE À POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL - ÁREA TEMÁTICA: CULTURA - PROGRAMA: DIVERSIDADE CULTURAL:
NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA. RECURSO: R$9.000.000,00 - Objetivo: RESGATAR
FATOS HISTÓRICOS E DIFERENTES CULTURAS DO NOSSO MUNICÍPIO. PROMOVER A
CULTURA COMO DIREITO E CIDADANIA E COMO POLÍTICA PÚBLICA. APOIAR E
INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
ESTABELECER MECANISMOS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL COM A PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE COMO UM TODO. Projeto de construção de um espaço para a instalação da
cultura local e fomento aos artistas independentes.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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