materia nº 82/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Subvenção para implantação das Escolinhas de Formação Esportiva dos
bairros da Cidade de Ilhéus.
JUSTIFICAÇÃO
O esporte educacional contribui para a formação dos aspectos afetivos e
cognitivos, estimulando os relacionamentos sociais. A oferta de esportes para crianças e
adolescentes, com profissional capacitado e de forma planejada, visa o reconhecimento
das aptidões e a descoberta do potencial individual nas diferentes modalidades
esportivas. Tendo em vista que não são igualitárias as condições familiares para subsídio
de participação de crianças e adolescentes em escolinhas esportivas, faz-se necessário
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
que a municipalidade disponha de sistemas públicos de esporte educacional, como as
Escolinhas de Formação Esportiva nos bairros.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL -
ÁREA TEMÁTICA: ESPORTE E LAZER - PROGRAMA: PROMOÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO
DAS PRÁTICAS DE ESPORTES E LAZER. RECURSO: R$ 8.000.000,00 - Objetivo:
PROMOVER O ESPORTE E O LAZER COMO DIREITOS CONSTITUCIONAIS,
CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PARA O
DESENVOLVIMENTO HUMANO, NAS DIMENSÕES DO ESPORTE DE RENDIMENTO,
ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E ESPORTE EDUCACIONAL. GERIR A INFRA-ESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER ATRAVÉS DOS
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS. Subvenção para implantação das Escolinhas
de Formação Esportiva dos bairros da Cidade de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com