materia nº 83/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Recuperação de todas as estradas vicinais que ligam a sede do Município aos
distritos, povoados e vilas de Ilhéus.
JUSTIFICAÇÃO
O estado em que se encontram as vias de acesso aos distritos vem trazendo
prejuízos aos moradores, que, trazem queixas a respeito da intransitabilidade em que se
encontram as estradas. O acesso aos distritos não é nada fácil, principalmente em dias de
chuva, por isso, há a necessidade de que as estradas, as quais não possuem calçamento,
sofram recuperação.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL -
ÁREA TEMÁTICA: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PROGRAMA: EXTENSÃO RURAL
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
AMBIENTAL. RECURSO: R$ 500.000,00 - Objetivo: APOIO AOS AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO; - DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PARA OS AGRICULTORES; - AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES; -
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA, PRONAF – PROGRAMA
NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. Recuperação de todas
as estradas vicinais que ligam a sede do Município aos distritos, povoados e vilas de
Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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