materia nº 84/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Ampliar atendimento em saúde no domicílio.
JUSTIFICAÇÃO
A saúde em domicílio compreende o conjunto de ações em saúde realizadas no
local onde o paciente se encontra, com a intenção de diminuir o risco de infecções,
evitando hospitalizações desnecessárias, além de melhorar a gestão dos leitos
hospitalares e o uso dos recursos. A ampliação deste importante serviço municipal
ajudará na desospitalização segura, tanto na fase pré-hospitalar como pós-hospitalar,
tendo em vista que tal medida garantirá a prestação de atendimento multiprofissional, o
mais precocemente possível, no domicílio das pessoas que não podem locomover-se até
a Unidade Básica de Saúde.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 240.986.000,00 - Objetivo: POTENCIALIZAR A
REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ,GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE DE FORMA REGIONALIZADA, AMPLIANDO A EQUIDADE DE ACESSO, A
INTEGRALIDADE POR MEIO DO APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Ampliar atendimento em saúde no domicílio.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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