materia nº 85/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Aprimorar o sistema de informatização Municipal de Vigilância Sanitária.
JUSTIFICAÇÃO
A utilização de ferramentas tecnológicas facilita o acesso às informações e
imprime maior dinamismo ao trabalho, permitindo monitorar com maior eficiência as
situações de pendências relativas ao licenciamento sanitário, contribuindo para a
prevenção de riscos e a maior segurança da população. Entende-se, portanto, como
essencial aos processos de trabalho da Vigilância Sanitária Municipal o aprimoramento
do sistema de informatização utilizado pelo setor.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo: APRIMORAMENTO DAS
AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE COM ÊNFASE NA
REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. Aprimorar o sistema de
informatização Municipal de Vigilância Sanitária.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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