| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Ampliar a oferta de castração canina e felina. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Ampliar a oferta de castração canina e felina. JUSTIFICAÇÃO A castração de animais visa controlar o aumento populacional dos animais abandonados nas ruas, bem como os impactos resultantes que esses abandonos podem gerar, a exemplo de problemas de saúde pública, posto que estes podem transmitir diversas doenças, por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva. Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo: APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE COM ÊNFASE NA REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. Ampliar a oferta de castração canina e felina. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com