materia nº 87/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Desenvolver projeto de prevenção contra a pedofilia.
JUSTIFICAÇÃO
A busca de um mundo melhor passa pela proteção dos mais vulneráveis, logo,
ações de prevenção, educação e vigilância ajudam a garantir o direito à vida digna para
essas pessoas.
Tendo isto em vista, entende-se que a importância da proposição se dá no âmbito
do aumento da conscientização e na promoção de ações de mobilização para combate e,
especialmente, prevenção ao crime de pedofilia. Apresentar formas de intervenções no
contexto legal, institucional e social, bem como criar estratégias para os principais
órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente, fomentando a reflexão sobre o
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tema de forma articulada e integrada, auxiliarão na redução da violação de direitos
causada por atos de pedofilia.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE À POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL - ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA -
PROGRAMA: MUNICÍPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE
SOCIAL. RECURSO: R$85.000.000,00 - Objetivo: COMBATER A POBREZA E EXTREMA
POBREZA NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
SOCIAIS E PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. Desenvolver projeto de prevenção contra a
pedofilia.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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