materia nº 88/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Ampliação da rede de assistência ambulatorial especializada.
JUSTIFICAÇÃO
Um dos grandes problemas do SUS, reconhecido também pelo governo federal, é
a estruturação “insuficiente” e heterogênea da rede de cuidados especializados,
tornando-a um gargalo na construção da eficiência do sistema. No âmbito do município
de Ilhéus, nota-se, frequentemente, retenção desnecessária de pacientes, geração de
grandes filas de espera para especialistas, chegando a casos de pessoas que vêm a óbito
sem receber o atendimento necessário. Uma vez que a normatização do SUS atribui aos
municípios a responsabilidade pela rede ambulatorial especializada, permitindo
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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inclusive associações de municípios, esta medida faz-se necessária para garantir o
direito básico de acesso à saúde de qualidade.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 240.986.000,00 - Objetivo: POTENCIALIZAR A
REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ,GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE DE FORMA REGIONALIZADA, AMPLIANDO A EQUIDADE DE ACESSO, A
INTEGRALIDADE POR MEIO DO APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Ampliação da rede de assistência ambulatorial especializada.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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