| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Expansão da assistência aos pacientes portadores de deficiência física. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Expansão da assistência aos pacientes portadores de deficiência física. JUSTIFICAÇÃO As pessoas portadoras de deficiência física encontram diariamente diversas barreiras para se adaptar à sociedade. Expandir e garantir acessibilidade a essas pessoas diz respeito à condição de possibilidade para a transposição dos obstáculos que representam as barreiras para a efetiva participação dessas pessoas nos vários setores da vida social e, por isso, faz-se necessária a presente emenda aditiva. Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 240.986.000,00 - Objetivo: POTENCIALIZAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ,GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA REGIONALIZADA, AMPLIANDO A EQUIDADE DE ACESSO, A INTEGRALIDADE POR MEIO DO APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA. Expansão da assistência aos pacientes portadores de deficiência física. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com