| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Ampliar a cobertura dos indicadores do Programa Previne Brasil. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Ampliar a cobertura dos indicadores do Programa Previne Brasil. JUSTIFICAÇÃO Cada indicador do Previne Brasil tem um parâmetro que representa o desempenho ideal que se espera alcançar na Atenção Primária à Saúde. Para que o município não tenha prejuízo no valor dos repasses, é imprescindível que haja a ampliação da cobertura dos indicadores, bem como atenção aos prazos para a atualização dos dados, por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva. Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 62.124.000,00 - Objetivo: FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA DE FORMA INTEGRADA E RESOLUTIVA MEDIANTE A PROMOÇÃO DO CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS NOS DIVERSOS CICLOS DA VIDA. Ampliar a cobertura dos indicadores do Programa Previne Brasil. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com