| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Ampliar o cadastro de pessoas no território da Atenção Primária; Ampliar a qualificação dos trabalhadores da Atenção Primária. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Ampliar o cadastro de pessoas no território da Atenção Primária; xxxxxx Ampliar a qualificação dos trabalhadores da Atenção Primária. JUSTIFICAÇÃO A territorialização é uma ferramenta importantíssima, muito utilizada pela Atenção Primária à Saúde, de modo a auxiliar na saúde da população, permitindo a realização do diagnóstico e assinalando possíveis necessidades de intervenção para os problemas encontrados naquela área. Para tanto, requer-se a continuidade na capacitação dos profissionais atuantes, visando atender de forma mais eficaz os usuários do SUS, e por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 62.124.000,00 - Objetivo: FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA DE FORMA INTEGRADA E RESOLUTIVA MEDIANTE A PROMOÇÃO DO CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS NOS DIVERSOS CICLOS DA VIDA. Ampliar o cadastro de pessoas no território da Atenção Primária; Ampliar a qualificação dos trabalhadores da Atenção Primária. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com