| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Subvenção para conferência municipal dos direitos das crianças e adolescentes. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Subvenção para conferência municipal dos direitos das crianças e adolescentes. JUSTIFICAÇÃO O debate e apresentação de propostas para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes, visa a proposição de diretrizes para o aprimoramento das ações, com a participação de todos os segmentos da sociedade, garantindo dessa forma melhores oportunidades de acesso a serviços efetivos. Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL - ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE PROGRAMA: MUNICÍPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE SOCIAL. RECURSO: R$85.000.000,00 - Objetivo: COMBATER A POBREZA E EXTREMA POBREZA NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. Subvenção para conferência municipal dos direitos das crianças e adolescentes. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com