| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Ampliar a população elegível para o TFD. |
| native_id | 9657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código Especificação xxxxxx Ampliar a população elegível para o TFD. JUSTIFICAÇÃO Considerando que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a municipalidade tem o dever de garantir que os pacientes, independentemente do local onde residem, possam ter acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS, mesmo que, para isso, seja necessário deslocamento para outra cidade ou estado. Ampliar a população elegível ao TFD significa assegurar assistência integral à saúde de todos os munícipes, especialmente aos mais vulneráveis. Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 120.675.856,76 - Objetivo: APRIMORAR A GESTÃO EM SAÚDE AMPLIANDO OS CANAIS DE GOVERNANÇA, DIÁLOGO E REGIONALIZAÇÃO INTEGRADA.PROMOVENDO A GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SUS. Ampliar a população elegível para o TFD. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de agosto de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com