PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção da
pavimentação da rua Aureliano Halla, situada no
Malhado.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação da rua Aureliano Halla,
situada no Malhado, existe um buraco na parte central, e outro na lateral da via.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda encontra-se com um buraco
na parte central da via, dificultando a passagem de veículos automobilísticos, bem como,
com a lateral do acostamento cedendo, necessitando de atenção por parte da secretaria
de Infraestrutura e Defesa Civil, responsável pelos reparos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
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terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação, visando corrigir a via apontada nesta
indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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