Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Parecernº.0 12024.
Parecer sobre Projeto de Lei nº. 066/2024,
que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara de Vereadores
de Ilhéus, na forma que indica e da outras
providencias, de autoria da Mesa Diretora.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 066/2024 que pretende estabelecer a nova estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Ilhéus, devidamente protocolado em 10 de setembro e tramitando em regime
de Urgência Especial, na forma do art. 132 do Regimento Interno.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental das Comissões de Justiça e Finanças,
para deliberar conjuntamente sobre aspectos constitucionais, de técnica legislativa e financeiro, conforme
disposto no arts. 132 83º do Regimento Interno.
A proposta segue com devida justificativa e se baseia na necessidade readequação da
estrutura administrativa do Poder Legislativo para legislatura subsequente.
Ademais, acompanham a proposta o Estudo de Impacto Orçamentário.
É o breve relatório.
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ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como
objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há
violação de competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. A Constituição
Federal determina sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre;
|- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação
ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento
com as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação das comissões de justiça e finanças
em conjunto, pugnando pela aprovação integral.
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Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice
ao Projeto de Lei nº 066/2024, que pretende fixar a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Ilhéus, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela.
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, acompanham o voto do Relator, que OPINA
FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 066/2024,
que pretende fixar a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus.
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
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IVO EVA re oii ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente la Comiss Justiça Presidente da Comissão de Finanças
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA CLÁUDIO ANTÔNIO CARILLO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão de Justiça Vice-presidente da Comissão de Finanças
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Finanças
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