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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Parecernº.0 12024.
Parecer sobre Projeto de Lei nº. 065/2024
que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº.
4.051, de 13 de dezembro de 2019, que cria
e organiza a estrutura das assessorias dos
vereadores, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Chefe
da Mesa Diretora.
1 RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 065/2024 que pretende alterar redação do art. 7º da Lei nº. 4.051,
de 13 de dezembro de 2019, devidamente protocolado em 10 de setembro e tramitando em regime de
Urgência Especial, na forma do art. 132 do Regimento Interno.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental das Comissões de Justiça e Finanças,
para deliberar conjuntamente sobre aspectos constitucionais, de técnica legislativa e financeiro, conforme
disposto no arts. 132 83º do Regimento Interno.
A proposta segue com devida justificativa e se baseia na necessidade readequação da
estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares para legislatura subsequente.
Ademais, acompanham a proposta o Estudo de Impacto Orçamentário.
É o breve relatório.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como
objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há
violação de competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. A Constituição
Federal determina sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre;
|- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação
ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento
com as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação das comissões de justiça e finanças
em conjunto, pugnando pela aprovação integral, retificando apenas, a identificação da lei a ser alterada,
qual seja, a Lei nº. 2.677, de 04 de junho de 1998 e inclusão de revogação expressa da Lei nº. 4.051,
de 13 de dezembro de 2019.
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Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice
ao Projeto de Lei nº 065/2024, que pretende alterar o art. 7º da Lei nº. 2.677, de 04 de junho de 1998,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus.
*Com a seguinte emenda e nova redação.
Artigo 1º O total da verba destinada a assessoria parlamentar, fica fixado no montante
de no minimo de 130% (cento e trinta por cento) e até 150% (cento e cinquenta por cento), do
subsidio mensal percebido pelo vereador, para cada gabinete, com nomeação máximo de 15
assessores.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela.
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, acompanham o voto do Relator, que OPINA
FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 065/2024,
que pretende alterar a redação do art. 7º da Lei nº. 2.677, de 04 de junho de 1998, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus.
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças
ENILDA M ÇA DE OLIVEIRA CLÁUDIO ANTÔNIO CARILLO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão de Justiça Vice-presidente da Comissão de Finanças
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Finanças
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